| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 1995 |
| Date | 1995-07-14 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
| native_id | 3860 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 LEI Nº 2.014 / 1995 Estabelece as diretrizes pars o Orçamento Fiscal para o exercício de 1.996. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, inciso IL, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, consoante o que dispõe o artigo 9º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1.996, compreendendo: I- as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária; E - as propostas relativas ao servidor público municipal; IE - as diretrizes e as metas para os Poderes Executivo e Legislativo; IV - as disposições sobre alterações de legislação tributária e tributário-administrativo; V - as disposições sobre operações de crédito; VI - disposições finais. SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO Art 2º - A lei orçamentária para o exercício de 1.996, será elaborada. conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianna)) e nesta lei; observada as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Eai PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 Art 3º - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo preços correntes em 1.996. 8 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária explicitará 1-as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de Julho a Dezembro de 1.995 e de Janeiro a Dezembro de 1.996 E - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal. 32º - As propostas parciais serão elaboradas segundo preços vigente em Julho de 1.995. Art. 4º - As propostas parciais do Poder Legislativo, da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, para fins de elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas a Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de Julho de 1.995, conforme o que dispõe o Parágrafo 2º do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal. Art 5º - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que amulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: I- recursos vinculados; N - recursos próprios da findação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais; - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; IV - recursos destinados a obras não concluídas, consignadas no orçamento anterior. <o. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 Art. 6º - O Orçamento fiscal compreenderá: I - o orçamento da Administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; U - o orçamento da findação Municipal Casa de cultura de Paracatu; HI - o orçamento dos Fundos Municipais. IV - o orçamento do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, os seguintes: I - quadro consolidado do orçamento da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais, e do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. H - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição da República; HI - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e equipamentos previstos para 1.996; - IV- demonstrativo do serviço da dívida para 1.996, identificada a natureza da dívida e, separadamente, principal e acessórios. SEÇÃO DAS DIRETRIZES GERAIS PARA LEI Art 8º - Na programação de investimentos em obras da Administração Pública direta será observado o seguinte: I- não poderão ser programados novos projetos: a) - que não tenham viabilidade técnica, econômica e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 b) - à custa de anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados. Art 9º - Os convênios celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda. SEÇÃO HI DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL Art. 10 - As despesas de custeio das Unidades e da fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à estimativa de gasto para 1.995, tendo como referência a realização efetiva da despesa até Junho. $ Único - Exetuam-se do disposto neste artigo: I- as despesas com pessoal e seus encargos; II - as despesas de custeio com saúde e educação; TI - as despesas com custeio da dívida contratada. Art. 11 - Não poderá ser destinado recurso para atender a despesa com instituição, com finalidade lucrativa, exetuados as Creches para atendimento escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18, parágrafo único e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art 12 - A celebração de convênios para concessão de subvenções sociais e auxílios para a despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de utilidade pública, ressalvando-se convênios e contratos com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, exclusivamente para repasse de recurso federal e estadual, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada: I - a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo; N - a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo. o 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 $1º - O prazo para a prestação de contas dos recursos de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias contados a partir da liberação da última parcela prevista no instrumento. & 2º - Os recursos destinados à subvenções sociais e auxílios de que trata o artigo 12, serão discriminados, na Lei Orçamentária, por Instituição a ser beneficiada. CAPÍTULO II DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO Art 13 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e os seguintes princípios: I - observância da isonomia de vencimentos, previstar no parágrafo 1º do artigo 86, inciso XII do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho; K - valorização, capacitação e profissionalização do servidor. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas que decorrerem do Plano de Carreira do Servidor, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 13/93 Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, farão publicar, até o vigésimo dia do mês subsequente, por unidade orçamentária, demonstrativos com a remuneração de seus servidores por cargo ou finção, realizada no mês anterior, evidenciando os quantitativos fisicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagos por função. Add PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “* Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 CAPITULO HH DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 15 - A elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivos e Legislativo, assim como da Fundação Municipal Casa da cultura, dos Fundos Municipais e do Instituto Muuicipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais , deverá se findamentar nas seguintes diretrizes gerais : 1- alocação mais eficiente dos recursos públicos ; IH - eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do município ; HI - busca de equidade ; IV - universidade na prestação dos serviços públicos ; V - aumento de produtividade ; VI - busca de elevação do padrão de vida da população paracatuense . Art 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivo e Legislativo . I - no âmbito do Poder Executivo , consoante o plano plurianual 1.995/1.997, ficam definidas as seguintes áreas N prioritárias : a)- educação; b>- saúde; c)- agricultura, d)- saneamento básico e pavimentação asfáltica; e)- habitação popular, f)- tranporte; 8)- criança e adolescente; h)- cultura; al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 i)- previdência; 5)- assistência; 1)- meio ambiente. I - no âmbito do poder legislativo: a) - quanto ao desenvolvimento institucional do poder : 1. redimencionamento, aquisição de equipamentow, hardware e software e continuidade da implantação do banco de informação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados, para suporte a ação legislativa. 2 . implementação de atividades de apoio à elaboração legislativa e aos processos de revisão da lei Orçamentaria e do Regimento Interno da Câmara Municipal; 3. desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações internas - institucional e administrativas - bem como as relações entre o poder legisistivo e a sociedade , criando canais permanentes de integração entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos sociais; 4 . desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando informar ao cidadão a cerca do papel do poder legislativo , da atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal; 5 . implementação de atividades. de apoio à representação politico-parlamentar, adequando os procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais; 6 . continuidade do programa de informatização b) - quanto ao desenvolvimento cultural: 1 - as ações que visem a valorização e capacitação do legislador e servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 CAPITULO IV DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTARIO- ADMINISTRATIVA Art 17 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de lei sobre a matéria tributaria e tributario-administrativa que deve ser alterada por lei, com vista a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos constitucionais e ajustamentos, as leis federais ou decisões judiciais e, em especial sobre: I- modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da constituição Federal; T - as taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma à compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços . II - a instituição do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributario-administrativo, visando a sua racionalização, simplificação e agilização . IV - as penalidades fiscais, como instrumento inibitório da pratica de inflação à legislação tributaria municipal . V - definição do perímetro urbano, visando abrangencia de todos setores integrados a estrutura urbana ; VI - criação do distrito industrial . CAPITULO V DA AD DA D) ÕES D. ITQ Art. 18 - A administração da divida municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos ao Tesouro Municipal . Art. 19 - A capitalização de recursos nas modalidades de operações de credito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de financiamento. & 1º - Os recursos obtidos nas operações de créditos serão destinadas ao financiamento de programas de cspital, al PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU * Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 $ 2º - Os recursos decorrentes de operações de credito por antecipação da receita orçamentaria serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal. Art. 20 - Na lei orçamentaria para o exercício de 1.996, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida, exceto mobiliaria, serão fixadas com base apenas nas operações contratadas até a data de remessa do projeto de lei orçamentaria à Câmara Municipal. CAPITULO VI DAS OPERAÇÕES FINAIS Art. 21 - se, a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 1.995, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentarios, propostos no projeto de lei orçamentaria, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. $ 1º - Considera-se antecipação de credito à conta da lei orçamentaria a utilização dos recursos autorizados no “Caput” deste artigo. 8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações. Art 22 - A lei Orçamentaria conterá dispositivo autorizando operações de créditos por antecipação da receita . Art. 23 - A abertura de créditos suplementares e especiais será feita por decreto, após autorização legislativa nos termos do artigo 42 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder . Art. 24 - Os recursos previstos na lei Orçamentária sob o titulo de Reserva de Contingência serão de 10% (des por cento) da receita orçamentária total estimada para 1.996 . Art. 25 - O projeto de lei que conceda ou amplie beneficio fiscal-e que reduza à receita estimada do orçamento de 1.996 , deverá conter. estimativa da renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas . «dá À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “ Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000 Art 26 - Os recursos destinados ao legislativo Municipal ser- lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, da Constituição Federal . Art. 27 - O projeto de lei do orçamento deverá conter: tabelas explicativas das quais, além das estimativas eas receitas e despesa constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) - a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se elaborou a proposta; b) - a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) - a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta, : d) - a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, e) - a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta, 1) - a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. - Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bv Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrario. Paracatu - M.G., 14 de julho de 1.995