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norma nº 2014/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 1995
Date 1995-07-14
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
LEI Nº 2.014 / 1995
Estabelece as diretrizes pars o Orçamento Fiscal para o
exercício de 1.996.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71, inciso IL, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte
lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, consoante o que dispõe o artigo
9º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 1.996, compreendendo:
I- as diretrizes gerais para a elaboração da lei
orçamentária;
E - as propostas relativas ao servidor público municipal;
IE - as diretrizes e as metas para os Poderes Executivo e
Legislativo;
IV - as disposições sobre alterações de legislação tributária
e tributário-administrativo;
V - as disposições sobre operações de crédito;
VI - disposições finais.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
Art 2º - A lei orçamentária para o exercício de 1.996, será
elaborada. conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianna)) e nesta lei;
observada as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Eai
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
Art 3º - Os valores das receitas e das despesas contidos na
Lei Orçamentária anual e nos quadros que a integram serão expressos segundo preços
correntes em 1.996.
8 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária explicitará
1-as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de
Julho a Dezembro de 1.995 e de Janeiro a Dezembro de
1.996
E - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do
Orçamento Fiscal.
32º - As propostas parciais serão elaboradas segundo preços
vigente em Julho de 1.995.
Art. 4º - As propostas parciais do Poder Legislativo, da
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto
Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, para fins de
elaboração do projeto orçamentário, serão enviadas a Secretaria Municipal da Fazenda, até
o dia 31 de Julho de 1.995, conforme o que dispõe o Parágrafo 2º do artigo 134 da Lei
Orgânica Municipal.
Art 5º - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
apresentadas emendas que amulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de:
I- recursos vinculados;
N - recursos próprios da findação Municipal Casa de
Cultura de Paracatu, dos Fundos Municipais e o Instituto
Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos Municipais;
- contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a
recursos transferidos ao Município;
IV - recursos destinados a obras não concluídas,
consignadas no orçamento anterior.
<o.
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Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
Art. 6º - O Orçamento fiscal compreenderá:
I - o orçamento da Administração direta dos Poderes
Executivo e Legislativo;
U - o orçamento da findação Municipal Casa de cultura de
Paracatu;
HI - o orçamento dos Fundos Municipais.
IV - o orçamento do Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
quadros exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, os seguintes:
I - quadro consolidado do orçamento da Fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu, dos Fundos
Municipais, e do Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais.
H - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do
artigo 212 da Constituição da República;
HI - demonstrativo do montante e da natureza dos
investimentos em obras e equipamentos previstos para
1.996;
- IV- demonstrativo do serviço da dívida para 1.996,
identificada a natureza da dívida e, separadamente,
principal e acessórios.
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA LEI
Art 8º - Na programação de investimentos em obras da
Administração Pública direta será observado o seguinte:
I- não poderão ser programados novos projetos:
a) - que não tenham viabilidade técnica, econômica e
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b) - à custa de anulação de dotações destinadas a
projetos já iniciados.
Art 9º - Os convênios celebrados pela Administração Pública
Direta e Indireta que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal
deverão ser previamente analisados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 - As despesas de custeio das Unidades e da fundação
Municipal Casa de Cultura de Paracatu que integram o Orçamento Fiscal, realizadas à conta
de recursos do Tesouro Municipal, não poderão ter aumento superior, em termos reais, à
estimativa de gasto para 1.995, tendo como referência a realização efetiva da despesa até
Junho.
$ Único - Exetuam-se do disposto neste artigo:
I- as despesas com pessoal e seus encargos;
II - as despesas de custeio com saúde e educação;
TI - as despesas com custeio da dívida contratada.
Art. 11 - Não poderá ser destinado recurso para atender a
despesa com instituição, com finalidade lucrativa, exetuados as Creches para atendimento
escolar, nos termos dos artigos 16, parágrafo único, 17, 18, parágrafo único e 19 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art 12 - A celebração de convênios para concessão de
subvenções sociais e auxílios para a despesa de capital é restrita a entidades sem fins
lucrativos, de assistência social, voltadas para educação, à cultura, à saúde, o amparo e
assistência à infância, à velhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de
utilidade pública, ressalvando-se convênios e contratos com cooperativas ou associações
comunitárias ou de produção, exclusivamente para repasse de recurso federal e estadual,
observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada:
I - a comprovação das prestações de contas referentes aos
recursos de que trata este artigo;
N - a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da
prestação de contas dos recursos de que trata este artigo.
o
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Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
$1º - O prazo para a prestação de contas dos recursos de que
trata este artigo será de 60 (sessenta) dias contados a partir da
liberação da última parcela prevista no instrumento.
& 2º - Os recursos destinados à subvenções sociais e auxílios
de que trata o artigo 12, serão discriminados, na Lei
Orçamentária, por Instituição a ser beneficiada.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO
Art 13 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários
serão fixadas observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do artigo 38 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e os
seguintes princípios:
I - observância da isonomia de vencimentos, previstar no
parágrafo 1º do artigo 86, inciso XII do artigo 84, da Lei
Orgânica Municipal, para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas, ressalvadas as vantagens relativas à natureza
e ao local de trabalho;
K - valorização, capacitação e profissionalização do
servidor.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária consignará os recursos
necessários para atender as despesas que decorrerem do Plano
de Carreira do Servidor, de que trata a Lei Complementar
Municipal nº 13/93
Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como a
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, farão publicar, até o vigésimo dia do mês
subsequente, por unidade orçamentária, demonstrativos com a remuneração de seus
servidores por cargo ou finção, realizada no mês anterior, evidenciando os quantitativos
fisicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagos por função.
Add
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CAPITULO HH
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 15 - A elaboração das propostas orçamentarias dos
Poderes Executivos e Legislativo, assim como da Fundação Municipal Casa da cultura, dos
Fundos Municipais e do Instituto Muuicipal de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos Municipais , deverá se findamentar nas seguintes diretrizes gerais :
1- alocação mais eficiente dos recursos públicos ;
IH - eficiência na prestação dos serviços de
responsabilidade do município ;
HI - busca de equidade ;
IV - universidade na prestação dos serviços públicos ;
V - aumento de produtividade ;
VI - busca de elevação do padrão de vida da população
paracatuense .
Art 16 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades para a
elaboração das propostas orçamentarias dos Poderes Executivo e Legislativo .
I - no âmbito do Poder Executivo , consoante o plano
plurianual 1.995/1.997, ficam definidas as seguintes áreas
N prioritárias :
a)- educação;
b>- saúde;
c)- agricultura,
d)- saneamento básico e pavimentação asfáltica;
e)- habitação popular,
f)- tranporte;
8)- criança e adolescente;
h)- cultura; al
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Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
i)- previdência;
5)- assistência;
1)- meio ambiente.
I - no âmbito do poder legislativo:
a) - quanto ao desenvolvimento institucional do poder :
1. redimencionamento, aquisição de equipamentow,
hardware e software e continuidade da implantação do
banco de informação, visando ao aprimoramento das
atividades de captação, sistematização, processo e
recuperação de dados, para suporte a ação legislativa.
2 . implementação de atividades de apoio à
elaboração legislativa e aos processos de revisão da
lei Orçamentaria e do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
3. desenvolvimento de ações destinadas a incrementar
as relações internas - institucional e administrativas -
bem como as relações entre o poder legisistivo e a
sociedade , criando canais permanentes de integração
entre a Câmara Municipal e os vários grupamentos
sociais;
4 . desenvolvimento de ações destinadas à criação e
ao aprimoramento de canais de comunicação, visando
informar ao cidadão a cerca do papel do poder
legislativo , da atividade parlamentar e dos trabalhos
desenvolvidos na Câmara Municipal;
5 . implementação de atividades. de apoio à
representação politico-parlamentar, adequando os
procedimentos dos processos legislativos às
tecnologias atuais;
6 . continuidade do programa de informatização
b) - quanto ao desenvolvimento cultural:
1 - as ações que visem a valorização e capacitação do
legislador e servidores.
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CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTARIO-
ADMINISTRATIVA
Art 17 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal
projeto de lei sobre a matéria tributaria e tributario-administrativa que deve ser alterada por
lei, com vista a seu aperfeiçoamento, à adequação e mandamentos constitucionais e
ajustamentos, as leis federais ou decisões judiciais e, em especial sobre:
I- modificação dos tributos já instituídos em decorrência de
revisão da constituição Federal;
T - as taxas cobradas pelo Município com vista à revisão
de suas hipóteses de incidências, bem como de seus
valores, de forma à compatibilizar a arrecadação com os
custos dos respectivos serviços .
II - a instituição do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributario-administrativo, visando
a sua racionalização, simplificação e agilização .
IV - as penalidades fiscais, como instrumento inibitório da
pratica de inflação à legislação tributaria municipal .
V - definição do perímetro urbano, visando abrangencia de
todos setores integrados a estrutura urbana ;
VI - criação do distrito industrial .
CAPITULO V
DA AD DA D) ÕES D. ITQ
Art. 18 - A administração da divida municipal interna terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos ao Tesouro Municipal .
Art. 19 - A capitalização de recursos nas modalidades de
operações de credito, pela administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á
pela contratação de financiamento.
& 1º - Os recursos obtidos nas operações de créditos serão
destinadas ao financiamento de programas de cspital,
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU *
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
$ 2º - Os recursos decorrentes de operações de credito por
antecipação da receita orçamentaria serão destinados ao
financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro
Municipal.
Art. 20 - Na lei orçamentaria para o exercício de 1.996, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da divida, exceto mobiliaria, serão
fixadas com base apenas nas operações contratadas até a data de remessa do projeto de lei
orçamentaria à Câmara Municipal.
CAPITULO VI
DAS OPERAÇÕES FINAIS
Art. 21 - se, a lei orçamentária não for sancionada até o final
do exercício de 1.995, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos
orçamentarios, propostos no projeto de lei orçamentaria, a razão de 1/12 (um doze avos) ao
mês.
$ 1º - Considera-se antecipação de credito à conta da lei
orçamentaria a utilização dos recursos autorizados no “Caput”
deste artigo.
8 2º - Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados,
após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de
créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações.
Art 22 - A lei Orçamentaria conterá dispositivo autorizando
operações de créditos por antecipação da receita .
Art. 23 - A abertura de créditos suplementares e especiais será
feita por decreto, após autorização legislativa nos termos do artigo 42 da lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no
âmbito de cada poder .
Art. 24 - Os recursos previstos na lei Orçamentária sob o titulo
de Reserva de Contingência serão de 10% (des por cento) da receita orçamentária total
estimada para 1.996 .
Art. 25 - O projeto de lei que conceda ou amplie beneficio
fiscal-e que reduza à receita estimada do orçamento de 1.996 , deverá conter. estimativa da
renúncia fiscal que acarretar, bem como as despesas programadas que serão anuladas .
«dá
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU “
Estado de Minas Gerais - Cep: 38.600.000
Art 26 - Os recursos destinados ao legislativo Municipal ser-
lhe-ão entregues até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, nos termos da lei complementar a que
se refere o artigo 165, parágrafo 9º, da Constituição Federal .
Art. 27 - O projeto de lei do orçamento deverá conter: tabelas
explicativas das quais, além das estimativas eas receitas e despesa constarão, em colunas
distintas e para fins de comparação:
a) - a receita arrecadada nos três últimos exercícios
anteriores âquele em que se elaborou a proposta;
b) - a receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
c) - a receita prevista para o exercício a que se refere a
proposta, :
d) - a despesa realizada no exercício imediatamente
anterior,
e) - a despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta,
1) - a despesa prevista para o exercício a que se refere a
proposta.
- Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bv Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrario.
Paracatu - M.G., 14 de julho de 1.995

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