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norma nº 1996/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 1995
Date 1995-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINACÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.996 / 1995
Dispõe sobre denominação de Rua e toma outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A rua que inicia sob a Torre Mestre e vai até a
casa de Geraldo, no Bairro Vista Alegre, passa a denominar-se Rua Daniel Dias de Aquino.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará as
providências para colocação de placas indicativas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 29 de maio de 1995.
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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