| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINACÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.996 / 1995 Dispõe sobre denominação de Rua e toma outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A rua que inicia sob a Torre Mestre e vai até a casa de Geraldo, no Bairro Vista Alegre, passa a denominar-se Rua Daniel Dias de Aquino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências para colocação de placas indicativas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 29 de maio de 1995. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal