| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.880, DE 17.05.1993. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Re CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEINº 2.233/99 tá Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.880, de 17.05. 1993. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, HI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal 1.880, de 17.05.1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para usufruir do beneficio, o estudante deverá provar a'condição descrita no artigo anterior, através de carteira expedida por grêmio estudantil, por associação municipal de estudantes, pela União Colegial de Minas Gerais, pela União Estadual de Estudantes, pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas ou pela União Nacional de Estudantes. $1º- Para obter sua carteira estudantil, o estudante do Município de Paracatu terá que comprovar sua regular matrícula junto ao estabelecimento de ensino, através de declaração atualizada fornecida pela secretaria da escola. $2º- À entidade emissora da carteira estudantil de que trata o artigo anterior deverá encaminhar lista autenticada contendo ós dados completos de todos os beneficiários ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer. 3º - Somente estão autorizadas a expedir carteira «pe estudantil as entidades que, no âmbito do Município, estiverem funcionando regularmente, com seus estatutos registrados e suas diretorias em pleno exercicio de seus mandatos. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ao CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais $ 4º - As carteiras expedidas pelas entidades estudantis terão validade de 01 (um) ano, contados de sua expedição.” Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal 1880, de 17.05.1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, a fiscalização do descumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos e entidades estudantis que a descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis, inclusive a suspensão de licença para funcionamento. " Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o $ 3º do art. 1º da Lei Municipal 1880, de 17.05.1993. Paracatu, 22 de abril de 1999. ls ALMIR PARACA Prefeito Municipal “tua MUNICIPAL DE PaRscay DT me room OO0JYSY ee IM- OM. ha? Honã: e SM | as :% CÂMARA DE PARACATU to Recepcionista mesma 1.p5.99