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norma nº 2233/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.880, DE 17.05.1993.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Re
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEINº 2.233/99
tá
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.880, de
17.05. 1993.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, HI, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal 1.880, de 17.05.1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para usufruir do beneficio, o estudante deverá
provar a'condição descrita no artigo anterior, através de carteira expedida
por grêmio estudantil, por associação municipal de estudantes, pela União
Colegial de Minas Gerais, pela União Estadual de Estudantes, pela União
Brasileira de Estudantes Secundaristas ou pela União Nacional de
Estudantes.
$1º- Para obter sua carteira estudantil, o estudante do
Município de Paracatu terá que comprovar sua regular matrícula junto ao
estabelecimento de ensino, através de declaração atualizada fornecida pela
secretaria da escola.
$2º- À entidade emissora da carteira estudantil de que
trata o artigo anterior deverá encaminhar lista autenticada contendo ós dados
completos de todos os beneficiários ao setor competente da Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
3º - Somente estão autorizadas a expedir carteira
«pe
estudantil as entidades que, no âmbito do Município, estiverem funcionando
regularmente, com seus estatutos registrados e suas diretorias em pleno
exercicio de seus mandatos.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ao
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
$ 4º - As carteiras expedidas pelas entidades estudantis
terão validade de 01 (um) ano, contados de sua expedição.”
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal 1880, de 17.05.1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e da Coordenadoria
de Defesa do Consumidor - PROCON, a fiscalização do descumprimento
desta Lei, autuando os estabelecimentos e entidades estudantis que a
descumprirem, cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis,
inclusive a suspensão de licença para funcionamento. "
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
$ 3º do art. 1º da Lei Municipal 1880, de 17.05.1993.
Paracatu, 22 de abril de 1999.
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ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
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