| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | INSTITUI ÍTENS E SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE ORDEM DE PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DE LOTE OU CASA PRÓPRIA, EM PROGRAMAS HABITACIONAIS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO.¶ |
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LEINº 2.020/ 1995 Institui itens e sistema de pontuação para definição de ordem de prioridade para aquisição de lote ou casa própria, em programas habitacionais mantidos pelo Município. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - A definição da ordem de prioridade no atendimento das inscrições efetivadas junto ao Poder Público Municipal para aquisição de lote ou casa própria, em programas habitacionais mantidos pelo Município, obedecerá estritamente à pontuação extraída dos dados apresentados pelo requerente. Art. 2º - Os documentos que conterão os dados do requerente terão sua expedição e preenchimento centralizados na Secretaria Municipal de Ação Social, a quem cabe também sua guarda, checagem dos dados e classificação; facultando o acesso e garantido o direito a explicações, ao requerente que se sentir injustamente preterido em relação a outro. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ação Social fica obrigada a fixar em local público, para amplo conhecimento, a relação dos requerentes na ordem de prioridade definida pela soma da pontuação dos itens constantes da Ficha de Inscrição; além de publicar a mesma relação, trimestralmente, na imprensa local. Art. 4º - A Ficha de Inscrição e o sistema de Pontuação a que se refere a caput e os artigos anteriores são aqueles constantes respectivamente do Anexo I e Anexo II desta Lei, da qual se constitui parte integrante e inseparável. Art. 5º - A não observância da pontuação correspondente aos dados apresentados pelo requerente, para obtenção da soma que definirá a ordem de prioridade, importará em nulidade da classificação efetuada, sem prejuízo da devida penalização do(s) responsável(eis). $ 1º - Se for o infrator servidor público efetivo, instaurar-se-a inquérito administrativo para apuração da falta, nos termos da lei. E 8 2º - Em se tratando o responsável de agente político, ou ocupante de função ou cargo comissionado, incorrerá o mesmo ém infração político administrativo, punível nos termos da lei. Art. 6º - Os requerentes que, no ato de vigência da presente lei, já possuírem Fichas de Inscrição na Secretaria Municipal de Ação Social, para as finalidades mencionadas, serão chamados para, num prazo máximo de três meses, efetuar o preenchimento da ficha constante desta lei, sem o qual perdem o direito à solicitação já efetuada. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 13 de setembro de 1995. ' , MANOEL BORGESSEOEIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Ficha de Inscrição para aquisição de lote ou casa própria em programas habitacionais mantidos pelo Município. Cesare renaannduea aaa cerca nacenoacareneraen caraca na encanta re rr enc sr names anne s cascas case ec eae sr encena sas anas DOCRCRON AC OR CN CAR ERRA C ONU OO RO U NC OR RCE R ORAR O ER ARAL A RU SORO R NAU RC RAL Usa ERA sacas asa area epa scenes reune rasa re asa orar ea esc asa ANEXO H SISTEMA DE PONTUAÇÃO 1. Número de filhos com idade até 13 anos, inclusive: a) maior ou igual a 5 = 10 pontos b) entre 3 a 5 membros = 05 pontos c) menor ou igual a 02 = 02 pontos 2. Número de integrantes da família com mais de 13 anos: a) maior ou igual a 05 = 02 pontos b) entre 3 a 5 membros = 05 pontos c) menor ou igual a 02 = 10 pontos 3. Mora em Paracatu há mais de 5 anos? sim = 10 pontos não = 00 pontos 4. Já teve casa doada e se desfez dela? sim = 00 pontos não = 10 pontos 5. Renda individual: a) entre 2 a 5 salários mínimos = 05 pontos b) menor ou igual a 2 salários mínimos = 10 pontos 6. Renda familiar: a) entre 2 a 5 salários mínimos = 05 pontos b) menor ou igual a 2 salários mínimos = 10 pontos 7. Idade superior a 50 anos = 10 pontos Idade entre 35 a 50 anos = 05 pontos Idade inferior a 35 anos = 02 pontos 8. Filho(s) ou outro(s) dependente(s) impossibilitado(s) de trabalhar em virtude de deficiência física ou mental, ou outras doenças? sim = 10 pontos não = 00 pontos 9. Critério de desempate: relação - renda familiar, número de dependentes da mesma renda. Em caso de empate na pontuação, terá prioridade a família que se enquadra na menor relação aqui descrita. já teve casa própria? sim não Se já teve, por que se desfez da casa? Se comprou anteriormente, foi pelo Sistema Financeiro de Habitação? sim não Possui filho(s) ou outro(s) dependente(s) impossibilitado(s) de trabalhar em virtude de deficiência física ou mental, ou outras doenças? sim não Por ser a expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas. Paracatu,