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norma nº 2020/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 1995
Date 1995-09-13
EmentaINSTITUI ÍTENS E SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE ORDEM DE PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DE LOTE OU CASA PRÓPRIA, EM PROGRAMAS HABITACIONAIS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO.¶
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LEINº 2.020/ 1995
Institui itens e sistema de pontuação para definição de ordem
de prioridade para aquisição de lote ou casa própria, em
programas habitacionais mantidos pelo Município.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - A definição da ordem de prioridade no atendimento
das inscrições efetivadas junto ao Poder Público Municipal para aquisição de lote ou casa
própria, em programas habitacionais mantidos pelo Município, obedecerá estritamente à
pontuação extraída dos dados apresentados pelo requerente.
Art. 2º - Os documentos que conterão os dados do requerente
terão sua expedição e preenchimento centralizados na Secretaria Municipal de Ação Social,
a quem cabe também sua guarda, checagem dos dados e classificação; facultando o acesso e
garantido o direito a explicações, ao requerente que se sentir injustamente preterido em
relação a outro.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ação Social fica obrigada
a fixar em local público, para amplo conhecimento, a relação dos requerentes na ordem de
prioridade definida pela soma da pontuação dos itens constantes da Ficha de Inscrição; além
de publicar a mesma relação, trimestralmente, na imprensa local.
Art. 4º - A Ficha de Inscrição e o sistema de Pontuação a que
se refere a caput e os artigos anteriores são aqueles constantes respectivamente do Anexo I
e Anexo II desta Lei, da qual se constitui parte integrante e inseparável.
Art. 5º - A não observância da pontuação correspondente aos
dados apresentados pelo requerente, para obtenção da soma que definirá a ordem de
prioridade, importará em nulidade da classificação efetuada, sem prejuízo da devida
penalização do(s) responsável(eis).
$ 1º - Se for o infrator servidor público efetivo, instaurar-se-a
inquérito administrativo para apuração da falta, nos termos da lei.
E
8 2º - Em se tratando o responsável de agente político, ou
ocupante de função ou cargo comissionado, incorrerá o mesmo ém infração político
administrativo, punível nos termos da lei.
Art. 6º - Os requerentes que, no ato de vigência da presente
lei, já possuírem Fichas de Inscrição na Secretaria Municipal de Ação Social, para as
finalidades mencionadas, serão chamados para, num prazo máximo de três meses, efetuar o
preenchimento da ficha constante desta lei, sem o qual perdem o direito à solicitação já
efetuada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 13 de setembro de 1995.
' ,
MANOEL BORGESSEOEIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ficha de Inscrição para aquisição de lote ou casa própria em programas habitacionais
mantidos pelo Município.
Cesare renaannduea aaa cerca nacenoacareneraen caraca na encanta re rr enc sr names anne s cascas case ec eae sr encena sas anas
DOCRCRON AC OR CN CAR ERRA C ONU OO RO U NC OR RCE R ORAR O ER ARAL A RU SORO R NAU RC RAL Usa ERA sacas asa area epa scenes reune rasa re asa orar ea esc asa
ANEXO H
SISTEMA DE PONTUAÇÃO
1. Número de filhos com idade até 13 anos, inclusive:
a) maior ou igual a 5 = 10 pontos
b) entre 3 a 5 membros = 05 pontos
c) menor ou igual a 02 = 02 pontos
2. Número de integrantes da família com mais de 13 anos:
a) maior ou igual a 05 = 02 pontos
b) entre 3 a 5 membros = 05 pontos
c) menor ou igual a 02 = 10 pontos
3. Mora em Paracatu há mais de 5 anos?
sim = 10 pontos
não = 00 pontos
4. Já teve casa doada e se desfez dela?
sim = 00 pontos
não = 10 pontos
5. Renda individual:
a) entre 2 a 5 salários mínimos = 05 pontos
b) menor ou igual a 2 salários mínimos = 10 pontos
6. Renda familiar:
a) entre 2 a 5 salários mínimos = 05 pontos
b) menor ou igual a 2 salários mínimos = 10 pontos
7. Idade superior a 50 anos = 10 pontos
Idade entre 35 a 50 anos = 05 pontos
Idade inferior a 35 anos = 02 pontos
8. Filho(s) ou outro(s) dependente(s) impossibilitado(s) de trabalhar
em virtude de deficiência física ou mental, ou outras doenças?
sim = 10 pontos
não = 00 pontos
9. Critério de desempate: relação - renda familiar, número de
dependentes da mesma renda.
Em caso de empate na pontuação, terá prioridade a família que se
enquadra na menor relação aqui descrita.
já teve casa própria? sim não
Se já teve, por que se desfez da casa?
Se comprou anteriormente, foi pelo Sistema Financeiro de
Habitação? sim não
Possui filho(s) ou outro(s) dependente(s) impossibilitado(s) de
trabalhar em virtude de deficiência física ou mental, ou outras
doenças? sim não
Por ser a expressão da verdade, assumo inteira
responsabilidade pelas informações aqui prestadas.
Paracatu,

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