| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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BE Disfitma Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ra CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais lets LEI Nº 2.238 /99 Ea Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a "Academia de Letras do Noroeste de Minas", associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.855.041/0001-22, com sede e foro no Município de Paracatu. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu; 13 de maio de 1999. ab PARACA Prefeito Municipal