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← Paracatu (MG)

norma nº 2238/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2238 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id388

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matéria 333 →

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BE Disfitma
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ra
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
lets
LEI Nº 2.238 /99 Ea
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que
menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
"Academia de Letras do Noroeste de Minas", associação civil sem fins
lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.855.041/0001-22, com sede e foro
no Município de Paracatu.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu; 13 de maio de 1999.
ab PARACA
Prefeito Municipal

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