| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
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LEINº 2.002 / 1995 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 01 de maio de 1995 em 6,565% (seis inteiros e quinhentos e sessenta e cinco centéssimos de porcentagem). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO S-01 R$ 916,32 S-02 R$ 700,84 S-03 R$ 3234] S-04 R$ 269,52 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 20de junho de 1995. E 2" > MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal