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norma nº 2002/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93.
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matéria 995 →

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LEINº 2.002 / 1995
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo
VI, da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo
VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de
01 de maio de 1995 em 6,565% (seis inteiros e quinhentos e sessenta e cinco centéssimos de
porcentagem).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
S-01 R$ 916,32
S-02 R$ 700,84
S-03 R$ 3234]
S-04 R$ 269,52
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 20de junho de 1995.
E 2" >
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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