br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2007/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaCONCEDE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3882

Originating matéria

matéria 997 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

LEI Nº 2.007 / 1995
Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial ou mental e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ar. 1º - É assegurado a gratuidade no uso dos
transportes coletivos de Paracatu aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas,
mentais e sensoriais, com renda de até 03 (três) salários mínimos, e respectivos
acompanhantes, quando comprovadamente necessários.
$ 1º - Para o disposto neste artigo, considera-se grau
acentuado de deficiências físicas, mental e sensorial:
I- portador de deficiência da visão:
a) cego: aquele que possui acuidade entre 6/60 ou
menor, no melhor olho com correção apropriada; ou limitação tal no campo da visão, que o
maior diâmetro do campo visual subentende distância angular não superior a 20 graus;
b) visão subnormal: aquele que possui acuidade entre
6/20 a 6/60 no melhor olho, após correção máxima;
II - portador de deficiência auditiva: aquele que possui
perda neurossensorial bilateral igual a 70 decibéis ou maior;
III - portador de deficiência fisica: aquele que possui
atrofia, ausência de membro ou segiúela que impeçam ou dificultem os movimentos dos
membros superiores, inferiores ou tronco;
IV - portador de deficiência mental: aquele que
apresente defasagem em seu desenvolvimento mental, ainda que seja capaz .de apresentar
satisfatória adaptação social através de atuação independente na comunidade e de obter
adequação ocupacional.
8 2º - Para usufruir da gratuidade de que trata esta Lei,
o beneficiário deverá portar carteira de identificação fornecida pela Prefeitura Municipal.
8 3º - Os acompanhantes dos deficientes a que se refere
este artigo somente poderão se valer do benefício da gratuidade quando estiverem assistindo
àquele.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender
a concessão da gratuidade referida no caput do artigo 1º aos idosos maiores de 60 (sessenta)
anos, que comprovadamente contribuam para a renda das respectivas famílias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta das dotações das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.
Art, 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 45 dias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.889, de 14 de setembro de 1993
Paracatu, 27 de junho de 1995.
MANOEL BORG: OL
Prefeito Municipal

open original →