| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | CONCEDE TRANSPORTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.007 / 1995 Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - É assegurado a gratuidade no uso dos transportes coletivos de Paracatu aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 03 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários. $ 1º - Para o disposto neste artigo, considera-se grau acentuado de deficiências físicas, mental e sensorial: I- portador de deficiência da visão: a) cego: aquele que possui acuidade entre 6/60 ou menor, no melhor olho com correção apropriada; ou limitação tal no campo da visão, que o maior diâmetro do campo visual subentende distância angular não superior a 20 graus; b) visão subnormal: aquele que possui acuidade entre 6/20 a 6/60 no melhor olho, após correção máxima; II - portador de deficiência auditiva: aquele que possui perda neurossensorial bilateral igual a 70 decibéis ou maior; III - portador de deficiência fisica: aquele que possui atrofia, ausência de membro ou segiúela que impeçam ou dificultem os movimentos dos membros superiores, inferiores ou tronco; IV - portador de deficiência mental: aquele que apresente defasagem em seu desenvolvimento mental, ainda que seja capaz .de apresentar satisfatória adaptação social através de atuação independente na comunidade e de obter adequação ocupacional. 8 2º - Para usufruir da gratuidade de que trata esta Lei, o beneficiário deverá portar carteira de identificação fornecida pela Prefeitura Municipal. 8 3º - Os acompanhantes dos deficientes a que se refere este artigo somente poderão se valer do benefício da gratuidade quando estiverem assistindo àquele. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender a concessão da gratuidade referida no caput do artigo 1º aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, que comprovadamente contribuam para a renda das respectivas famílias. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social. Art, 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 dias. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.889, de 14 de setembro de 1993 Paracatu, 27 de junho de 1995. MANOEL BORG: OL Prefeito Municipal