| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS REDUTORES DE VELOCIDADE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 2.019/ 1995 Dispõe sobre colocação de placas indicativas nos redutores de velocidade e toma outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: redutores de velocidade. faixa de marcação. Art 1º - Deverão ser colocadas placas indicativas em todos os Art. 2º - Todos os redutores de velocidade deverão conter Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 13 de setembro de 1995. MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal