| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº (78 12010 Autoriza a utilização de bens públicos que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543, de 22.12.09, RESOLVE: Art. 1º- Permitir a utilização gratuita de 04 (quatro) mesas com gavetas e 01 (uma) cadeira de números patrimoniais 0590, 0594, 0599, 0600 e 0092, respectivamente, pertencentes ao patrimônio público da Câmara Municipal de Paracatu, pela Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar desta data. Parágrafo único —- A Subsecretaria de Administração adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso do bem público municipal. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de fevereiro de doi e dez. ty CÂMARA MUNICIP: É) DE PARACATU Eca : Ato oficial digitaliz : mae sro tmacd fixado no quadro de avisos deste - egislativo e publicado no pe ww. camaraptu.mg.gov.b “Paracatu (MG) 2 PoQLaMo | Maria He adori Bolicc: “ Masricgha 470.0101,031 4 Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais