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norma nº 1678/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1678 / 2010
Date 2010-02-19
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3887

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº (78 12010
Autoriza a utilização de bens públicos que menciona
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 73, XXXV, da
Resolução Legislativa Nº 543, de 22.12.09,
RESOLVE:
Art. 1º- Permitir a utilização gratuita de 04 (quatro)
mesas com gavetas e 01 (uma) cadeira de números patrimoniais 0590, 0594, 0599,
0600 e 0092, respectivamente, pertencentes ao patrimônio público da Câmara
Municipal de Paracatu, pela Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, pelo prazo de 02
(dois) anos a contar desta data.
Parágrafo único —- A Subsecretaria de Administração
adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput
deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso do bem
público municipal.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos dezenove dias do mês de fevereiro de doi e dez.
ty CÂMARA MUNICIP:
É) DE PARACATU
Eca
: Ato oficial digitaliz :
mae sro tmacd
fixado no quadro de avisos deste -
egislativo e publicado no pe
ww. camaraptu.mg.gov.b
“Paracatu (MG) 2
PoQLaMo
| Maria He adori Bolicc:
“ Masricgha 470.0101,031
4
Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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