| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2010 |
| Date | 2010-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.765 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.010 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000, a destinar recursos para o setor privado a título de contribuição Financeira à Associação das Escolas de Samba de Paracatu, instituição de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 07.785.940/0001-82; e Associação dos Blocos Carnavalescos, instituição de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.583.472/0001-21, mediante convênio, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.728/2009. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, O: vereiro de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeitó Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Av. OLEGÁRIO/MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366