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norma nº 2765/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2010
Date 2010-02-02
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.765 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.010
Autoriza a destinação de recursos para o
setor privado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
redação dada pela emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da
Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000, a destinar recursos para o
setor privado a título de contribuição Financeira à Associação das Escolas de
Samba de Paracatu, instituição de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº
07.785.940/0001-82; e Associação dos Blocos Carnavalescos, instituição de
direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.583.472/0001-21, mediante
convênio, atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº
2.728/2009.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, O: vereiro de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeitó Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Av. OLEGÁRIO/MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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