| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 DD rr veces CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais EIN LEI N.º 2.295/99 Rn Autoriza a doação de imóvel que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado área institucional localizado no Bairro Novo Horizonte, Setor 300 - 945, Quadra 7, entre as ruas Belarmina A. Neves, Rua Marcos Neves e Rua Quintino Silva Neiva, com área de 2.376 m2 (dois mil trezentos e setenta e seis metros quadrados), destinados à construção de uma praça contendo parque infantil e quadra de esportes, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, entidade civil filantrópica de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob o nº 20.583.589/0001-05. Art. 2º - Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implantar a infra-estrutura de que cuida o artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, contados do registro da escritura pública. Art. 3º - Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no art. 1º, ou se vier descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao patrimônio municipal. Art. 4º - Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção da donatária, reverterá ao patrimônio municipal o imóvel e toda a infra-estrutura implantada na área objeto da doação. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 29 de dezembro de 1999. dg) cuuentesta ALMIR PARACA í Prefeito Municipal pr o R . 8 CE Sour | esa ste tntpriro Cs Toi RS ua