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norma nº 2295/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2295 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 DD rr veces
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
EIN
LEI N.º 2.295/99
Rn
Autoriza a doação de imóvel que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel
denominado área institucional localizado no Bairro Novo Horizonte, Setor 300 - 945,
Quadra 7, entre as ruas Belarmina A. Neves, Rua Marcos Neves e Rua Quintino Silva
Neiva, com área de 2.376 m2 (dois mil trezentos e setenta e seis metros quadrados),
destinados à construção de uma praça contendo parque infantil e quadra de esportes, à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, entidade civil filantrópica
de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob o nº 20.583.589/0001-05.
Art. 2º - Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade,
pela donatária, de implantar a infra-estrutura de que cuida o artigo anterior, no prazo de 02
(dois) anos, contados do registro da escritura pública.
Art. 3º - Se a donatária der destinação diversa da estabelecida no art.
1º, ou se vier descumprir o disposto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao patrimônio
municipal.
Art. 4º - Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção da donatária,
reverterá ao patrimônio municipal o imóvel e toda a infra-estrutura implantada na área
objeto da doação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de
créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 29 de dezembro de 1999.
dg) cuuentesta ALMIR PARACA
í Prefeito Municipal
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