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norma nº 2241/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(oa) , Pas de Prracatu O Drs nos
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 is
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEIN.º 2.241/99 sá
Autoriza a doação imóvel que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar imóvel,
desmembrado de uma gleba de terras, denominada Gleba n.º 02, lote 04-A, do lugar
denominado Lavrado, à Rua Euridamas Avelino de Barros, nesta cidade, medindo
4.900m2, devidamente registrado no CRI desta Comarca sob o nº 14.327, ficha 13.839,
livro 02, à ASSOCIAÇÃO PARACATUENSE DE ASSISTÊNCIA AO PEREGRINO - "GRUPO SAL
DA TERRA”, entidade civil filantrópica de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº02.808.041/0001-34 e ao ORFANATO MÃE MADALENA, entidade civil, sem
fins lucrativos, inscrita no CGC sob o nº 01.516.583/0001-70.
$1º- A área a ser doada à entidade Associação Paracatuense de
Assistência ao Peregrino - "Grupo Sal da Terra”, tem as seguintes características:
I - uma gleba de terras denominada Lote 04-AI, do lugar
denominado Lavrado medindo 3.040 m2 (três mil e quarenta metros quadrados), com as
seguintes divisas: inicia-se no marco 4, divisa entre a gleba 1 e 2, daí, volvendo à direita,
numa extensão de 60,00 metros, até encontrar o marco 3, implantando no leito do
grotão; daí volvendo à direita por este grotão acima numa extensão em reta de 80 metros
até uma esquina, limitando com terrenos de propriedade da Mitra Diocesana de
Paracatu; daí, volvendo à direita numa extensão de 35 metros, dividindo com a Gleba
denominada Lote 04-42, até encontrar outra esquina no alinhamento da Rua do
Lavrado; daí, volvendo à direita, segue por esta rua abaixo numa extensão em reta de 64
metros até o ponto onde tiveram início estas divisas.
82 - A doação de que trata o $ 1º deste artigo destina-se à
construção de albergue e da sede social da donatária.
83º - A área a ser doada à entidade Orfanato Mãe Madalena, tem as
seguintes características:
I - uma gleba de terras denominada Lote 04-42, do lugar
denominado Lavrado, medindo 1.860,00 m2 (um mil oitocentos e sessenta metros
quadrados), com as seguintes divisas: inicia-se no alinhamento da rua do Lavrado, divisa
Ay, PE et 166 - Centro - Fone [061] 671-1366:- Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS
EST
entre a gleba denominada Lote 04-A1, daí, volvendo à direita, numa extensão de 35,00
metros, até encontrar a esquina, no leito do grotão; dai volvendo à direita por este grotão
acima numa extensão em reta de 80 metros até uma esquina, limitando com terrenos de
propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu; daí, volvendo à direita numa extensão de
48,00 metros, dividindo com terrenos de propriedade de Antônio Lemos do Prado, até
encontrar outra esquina no alinhamento da Rua do Lavrado; daí volvendo até o ponto
onde tiveram início estas divisas”.
$4º - A doação de que trata o $ 3º deste artigo destina-se à
construção de sede social da donatária.
Art. 2º - Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade,
pelas donatárias, de implantar a infra-estrutura de que cuidam os $8 2º e 4º do artigo
anterior, no prazo de 02 (dois) anos, contados do registro da escritura pública.
Art. 3º - Se as donatárias derem destinação diversa da estabelecida
nos 88 2º e 4º do art. 1º, ou se vier a descumprir cláusula resolutória, o imóvel reverterá ao
patrimônio municipal.
Art. 4º - Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção das donatárias,
reverterão ao patrimônio municipal o imóvel e toda a infra-estrutura implantada na área
objeto da doação.
Art. Sº - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de
créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
a Paracatu, 18 de junho de 1999. CÂMARA DE
o
EM q.
SAS: ALMIR PARACA
, $ : Prefeito Mynicipal
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MMNTOTO
VUIO SVO

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