| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(oa) , Pas de Prracatu O Drs nos Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 is CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEIN.º 2.241/99 sá Autoriza a doação imóvel que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, desmembrado de uma gleba de terras, denominada Gleba n.º 02, lote 04-A, do lugar denominado Lavrado, à Rua Euridamas Avelino de Barros, nesta cidade, medindo 4.900m2, devidamente registrado no CRI desta Comarca sob o nº 14.327, ficha 13.839, livro 02, à ASSOCIAÇÃO PARACATUENSE DE ASSISTÊNCIA AO PEREGRINO - "GRUPO SAL DA TERRA”, entidade civil filantrópica de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº02.808.041/0001-34 e ao ORFANATO MÃE MADALENA, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob o nº 01.516.583/0001-70. $1º- A área a ser doada à entidade Associação Paracatuense de Assistência ao Peregrino - "Grupo Sal da Terra”, tem as seguintes características: I - uma gleba de terras denominada Lote 04-AI, do lugar denominado Lavrado medindo 3.040 m2 (três mil e quarenta metros quadrados), com as seguintes divisas: inicia-se no marco 4, divisa entre a gleba 1 e 2, daí, volvendo à direita, numa extensão de 60,00 metros, até encontrar o marco 3, implantando no leito do grotão; daí volvendo à direita por este grotão acima numa extensão em reta de 80 metros até uma esquina, limitando com terrenos de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu; daí, volvendo à direita numa extensão de 35 metros, dividindo com a Gleba denominada Lote 04-42, até encontrar outra esquina no alinhamento da Rua do Lavrado; daí, volvendo à direita, segue por esta rua abaixo numa extensão em reta de 64 metros até o ponto onde tiveram início estas divisas. 82 - A doação de que trata o $ 1º deste artigo destina-se à construção de albergue e da sede social da donatária. 83º - A área a ser doada à entidade Orfanato Mãe Madalena, tem as seguintes características: I - uma gleba de terras denominada Lote 04-42, do lugar denominado Lavrado, medindo 1.860,00 m2 (um mil oitocentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes divisas: inicia-se no alinhamento da rua do Lavrado, divisa Ay, PE et 166 - Centro - Fone [061] 671-1366:- Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS EST entre a gleba denominada Lote 04-A1, daí, volvendo à direita, numa extensão de 35,00 metros, até encontrar a esquina, no leito do grotão; dai volvendo à direita por este grotão acima numa extensão em reta de 80 metros até uma esquina, limitando com terrenos de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu; daí, volvendo à direita numa extensão de 48,00 metros, dividindo com terrenos de propriedade de Antônio Lemos do Prado, até encontrar outra esquina no alinhamento da Rua do Lavrado; daí volvendo até o ponto onde tiveram início estas divisas”. $4º - A doação de que trata o $ 3º deste artigo destina-se à construção de sede social da donatária. Art. 2º - Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pelas donatárias, de implantar a infra-estrutura de que cuidam os $8 2º e 4º do artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, contados do registro da escritura pública. Art. 3º - Se as donatárias derem destinação diversa da estabelecida nos 88 2º e 4º do art. 1º, ou se vier a descumprir cláusula resolutória, o imóvel reverterá ao patrimônio municipal. Art. 4º - Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção das donatárias, reverterão ao patrimônio municipal o imóvel e toda a infra-estrutura implantada na área objeto da doação. Art. Sº - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. a Paracatu, 18 de junho de 1999. CÂMARA DE o EM q. SAS: ALMIR PARACA , $ : Prefeito Mynicipal t MMNTOTO VUIO SVO