| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 1995 |
| Date | 1995-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.012 / 1995 Dispõe sobre denominação de Rua e toma outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A Rua localizada no Loteamento Palestina, denominada Rua do Baleeiro, passa a denominar-se Rua Antônio Rocha Borges. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências para colocação de placas indicativas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de julho de 1995. “a MANOEL DESDE RIVERA Prefeito Municipal