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← Paracatu (MG)

norma nº 2292/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id392

Originating matéria

matéria 337 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 DD rrmrem rec
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.292/99
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o "Movimento
Político Comunitário Paracatuzinho" associação civil sem fins lucrativos, inscrita CGC/MF sob o
nº 01.691.769/0001-66, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de dezembro de 1999.
AL PARACA
Prefeito Municipal
/
em AU
Procurador do Município
CÂMARA DE
eia ad cd E
pel
Vaioliariis Veviyo

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