| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 DD rrmrem rec CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.292/99 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública municipal o "Movimento Político Comunitário Paracatuzinho" associação civil sem fins lucrativos, inscrita CGC/MF sob o nº 01.691.769/0001-66, com sede e foro no Município de Paracatu. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 15 de dezembro de 1999. AL PARACA Prefeito Municipal / em AU Procurador do Município CÂMARA DE eia ad cd E pel Vaioliariis Veviyo