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norma nº 2017/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 1995
Date 1995-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/93.
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matéria 1007 →

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LEINº 2.017 / 1995
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o
anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo
VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de
01 de julho de 1995 em 10% (dez por cento).
ANEXO VI
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
s-01 R$ 1.007,95
s-02 R$ 770,92
S-03 R$ 355,75
s-04 R$ 296,47
Paracatu, 13de setembro de 1995.
Prefeito Municipal

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