| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/93. |
| native_id | 3923 |
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LEINº 2.017 / 1995 Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que trata o anexo VI, da Lei Complementar nº 13/93. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em Comissão - Anexo VI, a que se refere o artigo 20, da Lei Complementar nº 13/93, são reajustados a partir de 01 de julho de 1995 em 10% (dez por cento). ANEXO VI NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO s-01 R$ 1.007,95 s-02 R$ 770,92 S-03 R$ 355,75 s-04 R$ 296,47 Paracatu, 13de setembro de 1995. Prefeito Municipal