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norma nº 2018/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 1995
Date 1995-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEL DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI N.º 1.891/1993.
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LEINº 2.018 / 1995
Dispõe sobre reajuste de níveis de vencimento de que
trata o Anexo 1, da Lei nº 1.891/1993.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos cargos em
Comissão - anexo I, a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 1.891/93, são reajustados a
partir de 01 de julho de 1995, passando a conter os seguintes valores:
ANEXO I
NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CC-DAS-1- 01 Diretor-Presidente S-01 R$ 770,39
CC-DAS-2- 01 Diretor de Arte e Cultura S-02 R$ 529,38
CC -DAS-3- 02 Chefe de Divisão S-03 R$ 296,47
CC - DAS-3- 01 Secretário Executivo S-04 R$ 252,05
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 13 de setembro de 1995.

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