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← Paracatu (MG)

norma nº 2029/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
native_id3928

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matéria 1014 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2029/1995
Dispõe sobre as comemorações do dia
Municipal da Consciência Negra
O Povo do Município de Paracatu, através
de seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 14º - Fica instituído no Município de
Paracatu, o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser comemorado
anualmente no dia 20 de novembro.
Parágrafo único: O Município registrará
oficialmente a data, promovendo atividades que contribuem para a
reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito municipal,
estadual, no Brasil e no mundo.
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
VÂMARA MUNICIPAL DE PARACST) —
PROTOCOLO Ne. oa las
REGIS QT. M-I35.
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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