| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2029/1995 Dispõe sobre as comemorações do dia Municipal da Consciência Negra O Povo do Município de Paracatu, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 14º - Fica instituído no Município de Paracatu, o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro. Parágrafo único: O Município registrará oficialmente a data, promovendo atividades que contribuem para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra no âmbito municipal, estadual, no Brasil e no mundo. Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. VÂMARA MUNICIPAL DE PARACST) — PROTOCOLO Ne. oa las REGIS QT. M-I35. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS