| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1995 |
| Date | 1995-11-23 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2031/1995 Reconhece como entidade de Utilidade Pública a Associação dos Servidores da Câmara Mu nicipal de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso HI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a ASCAMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. . Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAT) — Me PROTOCOLO n.. QO4L./9 HORÁ:: 3 E sta