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norma nº 2031/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 1995
Date 1995-11-23
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2031/1995
Reconhece como entidade de Utilidade Pública
a Associação dos Servidores da Câmara Mu
nicipal de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso HI, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele,
em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de
Utilidade Pública a ASCAMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário. .
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAT) — Me
PROTOCOLO n.. QO4L./9
HORÁ:: 3
E sta

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