| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2000 |
| Date | 2000-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 393 |
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Prefeitura ch de P A ja raca Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-545, , -5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais (88 LEINº 2.315 pr 25 DE MAIO DE 2000. Dispõe sobre destinação de imóvel público que menciona . O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A destinação da área de terreno a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.199, de 30.04.1998, atenderá as seguintes finalidades: I - destinação de 40% (quarenta por cento) da área para implantação de programa habitacional para a população de baixa renda; II - destinação de 20% (vinte por cento) da área para a construção de vila para a Polícia Militar de Minas Gerais; WI - destinação de 20% (vinte por cento) da área para construção de imóvel funcional para atender os órgãos estaduais de segurança pública, educação, saúde, justiça e Ministério Público, objetivando proporcionar melhor atendimento à população do Município, mediante cooperação; IV - destinação de 20% (vinte por cento) da área para construção de imóvel funcional para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Paracatu. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 25 de maio de 2.000. 7 BARACA Prefeito Municipal | CÂMARA MENUIMAL DE PARACAIU — 4 êmersiDo mm DES G.OS....