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norma nº 2315/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2000
Date 2000-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.
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Prefeitura ch de P A ja
raca
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-545,
, -5455
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais (88
LEINº 2.315 pr 25 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre destinação de imóvel público que menciona .
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A destinação da área de terreno a que se refere o artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.199, de 30.04.1998, atenderá as seguintes finalidades:
I - destinação de 40% (quarenta por cento) da área para implantação
de programa habitacional para a população de baixa renda;
II - destinação de 20% (vinte por cento) da área para a construção de
vila para a Polícia Militar de Minas Gerais;
WI - destinação de 20% (vinte por cento) da área para construção de
imóvel funcional para atender os órgãos estaduais de segurança pública, educação, saúde,
justiça e Ministério Público, objetivando proporcionar melhor atendimento à população do
Município, mediante cooperação;
IV - destinação de 20% (vinte por cento) da área para construção de
imóvel funcional para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de
Paracatu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 25 de maio de 2.000.
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BARACA
Prefeito Municipal
| CÂMARA MENUIMAL DE PARACAIU —
4
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