| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
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Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.027 / 1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a , em nome do Município de Paracatu - Minas Gerais , contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF , através do Programa de Atendimento Habitacional modalidade - PRÓ-MORADIA, até o valor limite de R$ 425.617,84 (quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) , destinados a pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, meio- fio e sarjetas. . Parágrafo Unico - Os recursos a que se refere este artigo serão destinados às melhorias exclusivamente no bairro Novo Horizonte. Art. 2º - O Município se obriga a pagar o financiamento a que se refere a presente Lei a taxa de juros de 5,1 % anuais, mais 1% de administração sobre o valor contratado, com prazo previsto para a execução de obras, acrescido de até 2 meses, contados a partir do mês previsto para o primeiro desembolso, limitado a 20 meses. , no prazo de até 216 (duzentos de dezesseis ) meses, pelo sistema de amortização Francês Tabela Price”, reajustados pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade de atualização das contas vinculadas do FGTS. Art. 3º - Para a garantia da dívida do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, quota-parte do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que se lhe destina, até o valor correspondente à amortização mensal de cada prestação e demais obrigações decorrentes do financiamento, na forma da legislação em vigor. = Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Parágrafo único - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas , a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitui-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de inadimplemento. Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraído. Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamento anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento , dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 17 de novembro de 1995 ços SÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU e | prorocoLo We 2068 [957 recesiDo EM — QT MU-BS HORÁRIO ALOISIO Recepolonista