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norma nº 2027/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.027 / 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair
financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF,
a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a , em nome
do Município de Paracatu - Minas Gerais , contratar e garantir financiamento com
a Caixa Econômica Federal - CEF , através do Programa de Atendimento
Habitacional modalidade - PRÓ-MORADIA, até o valor limite de R$ 425.617,84
(quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e quatro
centavos) , destinados a pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, meio-
fio e sarjetas. .
Parágrafo Unico - Os recursos a que se refere este
artigo serão destinados às melhorias exclusivamente no bairro Novo Horizonte.
Art. 2º - O Município se obriga a pagar o financiamento
a que se refere a presente Lei a taxa de juros de 5,1 % anuais, mais 1% de
administração sobre o valor contratado, com prazo previsto para a execução de
obras, acrescido de até 2 meses, contados a partir do mês previsto para o
primeiro desembolso, limitado a 20 meses. , no prazo de até 216 (duzentos de
dezesseis ) meses, pelo sistema de amortização Francês Tabela Price”,
reajustados pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade de atualização das
contas vinculadas do FGTS.
Art. 3º - Para a garantia da dívida do financiamento a
ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter
irrevogável e irretratável, quota-parte do Imposto sobre Operação relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que se lhe destina, até
o valor correspondente à amortização mensal de cada prestação e demais
obrigações decorrentes do financiamento, na forma da legislação em vigor.
=
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
Parágrafo único - Em caso de insuficiência de parte
dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais
e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas , a garantia será sub-rogada
sobre os fundos ou impostos que venham a substitui-las, durante o prazo de
vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e
constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a
dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequíveis, em
caso de inadimplemento.
Parágrafo único - Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o
Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às
obrigações assumidas no financiamento a ser contraído.
Art. 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamento
anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido
para o financiamento , dotações suficientes ao pagamento das parcelas de
amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os
valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 17 de novembro de 1995
ços
SÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU e |
prorocoLo We 2068 [957
recesiDo EM — QT MU-BS
HORÁRIO ALOISIO
Recepolonista

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