| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEIN. 2036/1995 CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PARACATU- MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Distrito Industrial no Município de Paracatu-MG, nos termos do art. 248 da Lei Orgânica. Art. 2º - O Distrito Industrial com área de 110.75,00 hectares, abrange os terrenos no seguinte perímetro: “Uma parte de Terras sita na fazenda Pombal, lugares denominados Saracura, São Domingos e Engenho Novo, com área de 110.75,00 ha. de campos naturais, com as seguintes divisas: Parte do piquete pp que está situado numa cerca. Percorre esta cerca numa extensão de 605 metros, encontrando uma grota, percorre esta grota numa extensão de 1.207 metros em linha reta até encontrar o Córrego São Domingos, percorre o Córrego São Domingos numa extensão de 730 metros até encontrar o piquete pelo qual começou pp fazendo o fechamento”. Art. 3º - O Distrito Industrial tem por finalidade a implantação, fomentação e incentivo à produção e ao crescimento da industrialização no município de Paracatu-MG. É Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art. 4º - A área destinada ao Distrito Industrial de Paracatu- MG, deverá, para fins de implantação de empresas, ser urbanizada de acordo com os padrões legais, observadas as legislações de parcelamento de solo urbano e ambiental. Art. 5º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a desapropriação da área destinada ao Distrito Industrial, mediante acordo ou judicialmente nos termos da legislação vigente. Art.6º - Fica estabelecido que o Poder Público Municipal, para implantação das empresas no Distrito Industrial de Paracatu-MG, poderá alienar os lotes sob a forma de venda, permuta, doação, dar em concessão real de uso, dar em comodato, tudo de acordo com as exigências legais. Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 20 de dezembro de 1995 “ol MANOEL BORGES BEOLIVEIRA” Prefeito Municipal 51 | AMARA MUNICIPAL DE PROTOCO!O *> 7209/ Is. HORÁ: = AGO | CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Recepcionista