br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2036/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaCRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3932

Originating matéria

matéria 1041 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEIN. 2036/1995
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PARACATU- MG
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Distrito Industrial no Município de
Paracatu-MG, nos termos do art. 248 da Lei Orgânica.
Art. 2º - O Distrito Industrial com área de 110.75,00
hectares, abrange os terrenos no seguinte perímetro: “Uma parte de Terras sita
na fazenda Pombal, lugares denominados Saracura, São Domingos e Engenho
Novo, com área de 110.75,00 ha. de campos naturais, com as seguintes divisas:
Parte do piquete pp que está situado numa cerca. Percorre esta cerca numa
extensão de 605 metros, encontrando uma grota, percorre esta grota numa
extensão de 1.207 metros em linha reta até encontrar o Córrego São Domingos,
percorre o Córrego São Domingos numa extensão de 730 metros até encontrar
o piquete pelo qual começou pp fazendo o fechamento”.
Art. 3º - O Distrito Industrial tem por finalidade a
implantação, fomentação e incentivo à produção e ao crescimento da
industrialização no município de Paracatu-MG.
É
Prefeitura Municipal de Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
Art. 4º - A área destinada ao Distrito Industrial de Paracatu-
MG, deverá, para fins de implantação de empresas, ser urbanizada de acordo
com os padrões legais, observadas as legislações de parcelamento de solo
urbano e ambiental.
Art. 5º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
fazer a desapropriação da área destinada ao Distrito Industrial, mediante
acordo ou judicialmente nos termos da legislação vigente.
Art.6º - Fica estabelecido que o Poder Público Municipal,
para implantação das empresas no Distrito Industrial de Paracatu-MG, poderá
alienar os lotes sob a forma de venda, permuta, doação, dar em concessão real
de uso, dar em comodato, tudo de acordo com as exigências legais.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 20 de dezembro de 1995
“ol
MANOEL BORGES BEOLIVEIRA”
Prefeito Municipal
51 | AMARA MUNICIPAL DE
PROTOCO!O *> 7209/ Is.
HORÁ: = AGO |
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Recepcionista

open original →