| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG A ASSINAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEINº. 2037 /1995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU- MG A ASSINAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º -O objeto do convênio de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se à reforma do telhado do prédio do Fórum desta Comarca . g 1º - O Poder Executivo Municipal arcará com as despesas referentes à mão -de- obra a ser utilizada na referida reforma. $ 2º - As demais despesas correrão por conta do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 0". Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art.3º - As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paracatu(MG), 20 de dezembro de 1995 MANOEL BORGES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL