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norma nº 2037/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG A ASSINAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEINº. 2037 /1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PARACATU- MG A ASSINAR CONVÊNIO
COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu- Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º -O objeto do convênio de que trata o art. 1º
desta Lei, refere-se à reforma do telhado do prédio do Fórum desta Comarca .
g 1º - O Poder Executivo Municipal arcará com as
despesas referentes à mão -de- obra a ser utilizada na referida reforma.
$ 2º - As demais despesas correrão por conta do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
0".
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
Art.3º - As despesas com execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Paracatu(MG), 20 de dezembro de 1995
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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