| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVO E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA O FIM MENCIONADO NO REQUERIMENTO N.º 045/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARA&CATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou d Prefeitura em sd? LOS [NO PORTARIA N.º!.670/2010 Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito —- CPI, para o fim mencionado no Requerimento 045/2010, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere os artigos 73, XIX, 97, 8 6º, todos da Resolução Legislativa N.º 543/2009, que contem o Regimento Interno, Considerando o Requerimento n.º 045/2010, subscrito pelos vereadores Glewton de Sá João Batista dos Santos, José Maria Coimbra e João Macedo, representando 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, RESOLVE: Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, para investigar irregularidade no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo de médico, compreendido no período de 1º de Março de 2007 a janeiro de 2010, no prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contado da data de sua instalação, observada a seguinte composição: 1) - Membros Efetivos: a) Vereador João Batista dos Santos — (Bloco da Cidadania); b) Vereador João Macedo — (Bancada do DEM); c) Vereador Glewton de Sá — (Bloco da Governabilidade); d) Vereador Rosival Araújo — (Bancada do PT). Il) - Membros Suplentes: a) Vereador José Maria Coimbra (Bancada do DEM); b) Vereador Vânio Ferreira (Bancada do PT; Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito —- CPI, de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria, reunir-se-á sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros efetivos para eleger q o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CPI de que trata esta Portaria. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br A | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º. Fica assegurado, na forma regimental, os meios e condições necessários ao pleno funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e dez. VEREADOR A seno Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo £ publicado no portal www camarapt mg -gos-sr | Maria Helena 3a! Matrícula 470.0101.031 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br