br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1690/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1690 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVO E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA O FIM MENCIONADO NO REQUERIMENTO N.º 045/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3939

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARA&CATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da câmara ou
d
Prefeitura em sd? LOS [NO
PORTARIA N.º!.670/2010
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e
suplentes para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito —- CPI, para o fim mencionado no
Requerimento 045/2010, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu —
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere os artigos 73,
XIX, 97, 8 6º, todos da Resolução Legislativa N.º 543/2009, que contem o
Regimento Interno,
Considerando o Requerimento n.º 045/2010, subscrito
pelos vereadores Glewton de Sá João Batista dos Santos, José Maria Coimbra e
João Macedo, representando 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de
Paracatu,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes para
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, para investigar irregularidade
no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais titulares de
cargos de provimento efetivo de médico, compreendido no período de 1º de Março
de 2007 a janeiro de 2010, no prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogáveis, contado da data de sua instalação, observada a seguinte
composição:
1) - Membros Efetivos:
a) Vereador João Batista dos Santos — (Bloco da Cidadania);
b) Vereador João Macedo — (Bancada do DEM);
c) Vereador Glewton de Sá — (Bloco da Governabilidade);
d) Vereador Rosival Araújo — (Bancada do PT).
Il) - Membros Suplentes:
a) Vereador José Maria Coimbra (Bancada do DEM);
b) Vereador Vânio Ferreira (Bancada do PT;
Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar
de Inquérito —- CPI, de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria, reunir-se-á sob
a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros efetivos para eleger q
o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CPI de que trata esta Portaria.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br A
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica assegurado, na forma regimental, os meios e
condições necessários ao pleno funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito a que se refere esta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e dez.
VEREADOR A seno
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo £ publicado no portal
www camarapt mg -gos-sr
|
Maria Helena 3a!
Matrícula 470.0101.031
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br

open original →