| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1999 |
| Date | 1999-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 394 |
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Profit munácigar Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax [061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.246 /99 Dispõe sobre a denominação de bairro que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, IL da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É denominado de "Bairro Alto da Colina", o bairro conhecido pelo mesmo nome e localizado à:margem esquerda da BR 040, no sentido Brasília/Rio de Janeiro, fazendo divisa com o Bairro Bela Vista IL. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para a adminisicação municipal proceder a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à TELEB! Art. 2º - Esta Lei entrem vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 18 de agosto de 1999. Ê = No PM E. 2 95 ALMIR PARACA E E: Prefeito Municipal eg + q 004074