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← Paracatu (MG)

norma nº 2246/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 1999
Date 1999-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av: Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax [061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.246 /99
Dispõe sobre a denominação de bairro que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o art. 71, IL da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominado de "Bairro Alto da Colina", o bairro
conhecido pelo mesmo nome e localizado à:margem esquerda da BR 040, no sentido
Brasília/Rio de Janeiro, fazendo divisa com o Bairro Bela Vista IL.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta lei, para a adminisicação municipal proceder a devida comunicação à
CEMIG, à COPASA, à ECT e à TELEB!
Art. 2º - Esta Lei entrem vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 18 de agosto de 1999.
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PM
E. 2 95 ALMIR PARACA
E E: Prefeito Municipal
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004074

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