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norma nº 1695/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1695 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVO E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA O FIM MENCIONADO NO REQUERIMENTO N.º 069/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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”
fixado no quadro de avisos deste Poder
agislativo
Ww.camaraptu.mg.gov.br.
aracatu (MG) [5 LOM QUO
ri Bolico
Matricula A70.0101.031
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 1.695/2010
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e
suplentes para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI, para o fim mencionado no
Requerimento 069/2010, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu —
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere os artigos 73,
XIX, 97, 8 6º, todos da Resolução Legislativa N.º 543/2009, que contem o
Regimento Interno,
Considerando o Requerimento n.º 069/2010, subscrito
pelos vereadores Sílvio Magalhães, Graça Jales, Rosival Araújo, Vânio Ferreira,
Glewton de Sá e José Maria Coimbra, representando 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara Municipal de Paracatu;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes para
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, para investigar
irregularidades na execução de serviços de saúde no âmbito do sistema municipal
da saúde relacionadas com: a) Programa de Atenção Básica à Saúde; b)
Programa de Vigilância em Saúde; c) Programa de Promoção da Saúde; d)
Contratos e Convênios Celebrados pelo Sistema com vista a execução de serviço
de saúde, no prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contado
da data de sua instalação, observada a seguinte composição:
1) - Membros Efetivos:
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado, a) Vereador Sílvio Magalhães — (Bloco Independente);
b) Vereador Vânio Ferreira — (Bancada do PT);
e publicado no portall c) Vereador João Macedo — (Bancada do DEM);
)
d) Vereador Glewton de Sá — (Bloco da Governabilidade).
Hl) - Membros Suplentes:
a) Vereadora Graça Jales (Bloco Independente);
c) Vereador José Maria Coimbra (Bancada do DEM).
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br
b) Vereador Rosival Araújo (Bancada do PT); CN
:
[a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar
de Inquérito — CPI, de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria, reunir-se-á sob
a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros efetivos para eleger
o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CPI de que trata esta Portaria.
Art. 3º. Fica assegurado, na forma regimental, os meios e
condições necessários ao pleno funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito a que se refere esta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos cinco dias do mês de Abril de dois mil e dez.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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