| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVO E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA O FIM MENCIONADO NO REQUERIMENTO N.º 069/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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” fixado no quadro de avisos deste Poder agislativo Ww.camaraptu.mg.gov.br. aracatu (MG) [5 LOM QUO ri Bolico Matricula A70.0101.031 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1.695/2010 Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para o fim mencionado no Requerimento 069/2010, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere os artigos 73, XIX, 97, 8 6º, todos da Resolução Legislativa N.º 543/2009, que contem o Regimento Interno, Considerando o Requerimento n.º 069/2010, subscrito pelos vereadores Sílvio Magalhães, Graça Jales, Rosival Araújo, Vânio Ferreira, Glewton de Sá e José Maria Coimbra, representando 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Paracatu; RESOLVE: Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, para investigar irregularidades na execução de serviços de saúde no âmbito do sistema municipal da saúde relacionadas com: a) Programa de Atenção Básica à Saúde; b) Programa de Vigilância em Saúde; c) Programa de Promoção da Saúde; d) Contratos e Convênios Celebrados pelo Sistema com vista a execução de serviço de saúde, no prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contado da data de sua instalação, observada a seguinte composição: 1) - Membros Efetivos: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, a) Vereador Sílvio Magalhães — (Bloco Independente); b) Vereador Vânio Ferreira — (Bancada do PT); e publicado no portall c) Vereador João Macedo — (Bancada do DEM); ) d) Vereador Glewton de Sá — (Bloco da Governabilidade). Hl) - Membros Suplentes: a) Vereadora Graça Jales (Bloco Independente); c) Vereador José Maria Coimbra (Bancada do DEM). Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br b) Vereador Rosival Araújo (Bancada do PT); CN : [a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria, reunir-se-á sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CPI de que trata esta Portaria. Art. 3º. Fica assegurado, na forma regimental, os meios e condições necessários ao pleno funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos cinco dias do mês de Abril de dois mil e dez. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br