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norma nº 2766/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.766, DE 22 DE MARÇO DE 2010
Cria o Programa de Incentivo ao Atendimento
Voluntário para alunos com deficiência no aprendizado
escolar.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal
gue lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º, Fica criado, nos estabelecimentos de ensino público municipal, de nível
fundamental e médio, o Programa de Incentivo ao Atendimento Voluntário, destinado
a alunos que apresentem deficiência no aprendizado escolar.
Art. 2º. O programa tem por objetivo estimular a comunidade a prestar orientação,
acompanhamento e suporte aos estudantes que apresentarem, ao final de cada
bimestre, deficiência no aprendizado escolar, detectada pelos conselhos de classe.
Parágrafo único. A orientação, o acompanhamento e o suporte a que se refere o
caput deste artigo ficarão a critério do corpo docente, e poderão ser, dentre outros:
| — atendimento individualizado;
Il — aulas de reforço;
Ill — ajuda nos deveres escolares.
Art. 3º. Poderão participar do programa, como voluntários:
| — professores, ativos e inativos;
H — especialistas em educação, ativos e inativos;
Ill — pessoas que comprovarem à direção da escola, capacitação para o desempenho
da atividade.
Art. 4º. Para a implementação do programa, a direção do estabelecimento de ensino
poderá articular-se com associações comunitárias, bibliotecas ou outras entidades e
emitir comprovantes do serviço voluntário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias
da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na datande sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL A acatu — Minas Gbrais| 2 de mars
DE PARACATU !
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Prefeito Municipal Publicado atr>:
quadros da avi.
Av. OLEGÁRIO MACIEI, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINÁSIGERASE | = (BB) 30/1106
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Maria Hel dori Bolico gi
Matrítula 470.0101.031

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