| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO APRENDIZADO ESCOLAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.766, DE 22 DE MARÇO DE 2010 Cria o Programa de Incentivo ao Atendimento Voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal gue lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º, Fica criado, nos estabelecimentos de ensino público municipal, de nível fundamental e médio, o Programa de Incentivo ao Atendimento Voluntário, destinado a alunos que apresentem deficiência no aprendizado escolar. Art. 2º. O programa tem por objetivo estimular a comunidade a prestar orientação, acompanhamento e suporte aos estudantes que apresentarem, ao final de cada bimestre, deficiência no aprendizado escolar, detectada pelos conselhos de classe. Parágrafo único. A orientação, o acompanhamento e o suporte a que se refere o caput deste artigo ficarão a critério do corpo docente, e poderão ser, dentre outros: | — atendimento individualizado; Il — aulas de reforço; Ill — ajuda nos deveres escolares. Art. 3º. Poderão participar do programa, como voluntários: | — professores, ativos e inativos; H — especialistas em educação, ativos e inativos; Ill — pessoas que comprovarem à direção da escola, capacitação para o desempenho da atividade. Art. 4º. Para a implementação do programa, a direção do estabelecimento de ensino poderá articular-se com associações comunitárias, bibliotecas ou outras entidades e emitir comprovantes do serviço voluntário. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na datande sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL A acatu — Minas Gbrais| 2 de mars DE PARACATU ! | Prefeito Municipal Publicado atr>: quadros da avi. Av. OLEGÁRIO MACIEI, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINÁSIGERASE | = (BB) 30/1106 i 7y Maria Hel dori Bolico gi Matrítula 470.0101.031