| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 25 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU FLS | A ESTADO DE MINAS GERAIS [17] [| LEI N.º 2.767, DE 22 DE MARÇO DE 2010 Inclui dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.191, de 25 de março de 1998, dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.191, de 25 de março de 1998, são incluídos Os seguintes dispositivos: “Art. 1º. (...) VI - as fixações e alterações de nomes de logradouros públicos dependerão de abaixo-assinado dos moradores interessados em conjunto com a associação de bairro local, quando houver. Parágrafo único. O abaixo-assinado de que trata o inciso VI deste artigo deverá seguir as seguintes normas: | - conter nome do logradouro público atual, quando existir, e o nome do logradouro a que se pretende atribuir; Il - conter o endereço completo, o nome e o documento de identificação dos assinantes.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação. Paracatu — Minás , 22 de março 2010. VASCOIPRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder, Legislativo e publicado no portal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366