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norma nº 2767/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 25 DE MARÇO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU FLS |
A
ESTADO DE MINAS GERAIS [17] [|
LEI N.º 2.767, DE 22 DE MARÇO DE 2010
Inclui dispositivos ao artigo 1º da Lei Municipal n.º
2.191, de 25 de março de 1998, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal
que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.191, de 25 de março de 1998, são incluídos
Os seguintes dispositivos:
“Art. 1º.
(...)
VI - as fixações e alterações de nomes de logradouros públicos dependerão de
abaixo-assinado dos moradores interessados em conjunto com a associação de
bairro local, quando houver.
Parágrafo único. O abaixo-assinado de que trata o inciso VI deste artigo deverá
seguir as seguintes normas:
| - conter nome do logradouro público atual, quando existir, e o nome do
logradouro a que se pretende atribuir;
Il - conter o endereço completo, o nome e o documento de identificação dos
assinantes.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação.
Paracatu — Minás , 22 de março 2010.
VASCOIPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder,
Legislativo e publicado no portal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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