| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [5 ESTADO DE MINAS GERAIS (MET LEI N.º 2.769, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 5 de maio de 2000, a destinar recursos para o setor privado, a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira ou Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Municipal n.º 2.764/2010 (Lei Orçamentária Anual), atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.728/2009. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A Paracatu — na s, 25 de março 2010. VASCO|PRAÇA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL | De DARACATU | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no porta! Matrícula 470. b101. 031 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366