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← Paracatu (MG)

norma nº 2769/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [5
ESTADO DE MINAS GERAIS (MET
LEI N.º 2.769, DE 25 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 5 de maio de 2000, a destinar recursos para o
setor privado, a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira ou Auxílio
Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos
valores estabelecidos na Lei Municipal n.º 2.764/2010 (Lei Orçamentária Anual),
atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.728/2009.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Paracatu — na s, 25 de março 2010.
VASCO|PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL |
De DARACATU |
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no porta!
Matrícula 470. b101. 031
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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