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norma nº 2770/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.770, DE 25 DE MARÇO DE 2010
Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403,
de 07 de novembro de 2001.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001 , passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art.
13 desta Lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do
servidor, são:
| - de 17,01% (dezessete pontos e um centésimo percentual) para o Município,
sendo 16,53% (dezesseis pontos e cinquenta e três centésimos percentuais) de
custo normal e 0,48% (quarenta e oito centésimos percentuais) de custo
suplementar; e
Il - de 11,57% (onze pontos e cinquenta e sete centésimos percentuais) para os
segurados ativos, inativos e pensionistas”. (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Paracatu — Minas!
]
y
VASCO RRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
» CÂMARA MUNICIPAL
5 DE PARACATU
Ram Ato oficial digitalizado,
25 de março 2010.
FEITURA MUNICIPAL
fixado no quadro de avisos deste Poder |
Legisiativo e publicado no postal Pubpeaco inês é
www.camaraptusma.goy.br SS ARO
Paracatu (MG) 2) HT Bol em S DE 6 ax
ria Helena
Ma Matrícula 470.0101.031
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3871-1366

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