| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.770, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Dá nova redação ao art. 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 desta Lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor, são: | - de 17,01% (dezessete pontos e um centésimo percentual) para o Município, sendo 16,53% (dezesseis pontos e cinquenta e três centésimos percentuais) de custo normal e 0,48% (quarenta e oito centésimos percentuais) de custo suplementar; e Il - de 11,57% (onze pontos e cinquenta e sete centésimos percentuais) para os segurados ativos, inativos e pensionistas”. (NR) Art. 2º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Paracatu — Minas! ] y VASCO RRAÇA FILHO Prefeito Municipal » CÂMARA MUNICIPAL 5 DE PARACATU Ram Ato oficial digitalizado, 25 de março 2010. FEITURA MUNICIPAL fixado no quadro de avisos deste Poder | Legisiativo e publicado no postal Pubpeaco inês é www.camaraptusma.goy.br SS ARO Paracatu (MG) 2) HT Bol em S DE 6 ax ria Helena Ma Matrícula 470.0101.031 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3871-1366