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norma nº 2771/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU FLS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.771 DE 25 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores
da administração direta e indireta do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 15 de junho de
2009, é revista em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), conforme
índice coletado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.
8 1º. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no
mês de janeiro de 2010.
& 2º. É estendida aos aposentados e pensionistas, segurados do PRESERV —
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se
refere o caput deste artigo, no mesmo percentual. '
Art, 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2010.
Paracatu — Min » 25 de março 2010.
VASCO |PR FILHO
Prefeito Municipal
DE PARACATU
mf Ato oficial digitalizado,
afixado no sriscro de avisos deste Poder
Legislativs e publicado no portal
wyracomaraptumg.gov.br.
Paracatu (MG)
aria Helena
M Matricula 470,0101.031
7 CÂMARA MUNICIPAL
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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