| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU FLS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.771 DE 25 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 15 de junho de 2009, é revista em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), conforme índice coletado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009. 8 1º. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de janeiro de 2010. & 2º. É estendida aos aposentados e pensionistas, segurados do PRESERV — Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual. ' Art, 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2010. Paracatu — Min » 25 de março 2010. VASCO |PR FILHO Prefeito Municipal DE PARACATU mf Ato oficial digitalizado, afixado no sriscro de avisos deste Poder Legislativs e publicado no portal wyracomaraptumg.gov.br. Paracatu (MG) aria Helena M Matricula 470,0101.031 7 CÂMARA MUNICIPAL Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366