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norma nº 2772/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.772 DE 25 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é revista, a partir de 1º de
janeiro de 2010, em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), nos termos
da Lei Municipal n.º 2.727, de 15 de junho de 2009.
Parágrafo único. É estendido aos servidores aposentados e pensionistas do Poder
Legislativo, segurados do PRESERV — Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo
percentual.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Mina 25 de março 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
7 PREFEITURA MUNICIPAL |
2
Publicas
quagios ds
em. +03
105 da lei Organ.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quasro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
WWww.carmaraptumg.gov.br.
Paracatu (MG) (2 ) LAU
Maria Helena S
Matrícula 470.0101.031
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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