| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.772 DE 25 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é revista, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 15 de junho de 2009. Parágrafo único. É estendido aos servidores aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV — Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Mina 25 de março 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 7 PREFEITURA MUNICIPAL | 2 Publicas quagios ds em. +03 105 da lei Organ. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quasro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal WWww.carmaraptumg.gov.br. Paracatu (MG) (2 ) LAU Maria Helena S Matrícula 470.0101.031 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366