| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 1996 |
| Date | 1996-10-16 |
| Ementa | GARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS ÔNIBUS URBANOS. |
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feitura Municipal de Paracata fr, Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais "9937188? LEI Nº 2.130 GARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS ONIBUS URBANOS. O Prefeito Municipal de Paracatu Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Paracatu garantirá o acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldades de locomoção aos veículos de transportes coletivos. $ 1º - Por pessoas com dificuldades de locomoção entende- se idosos, gestantes, obesos e os que por motivo de saúde apresentem dificuldades motoras. $ 2º - Para garantir o acesso de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal exigirá formalmente das empresas permissionárias a instalação de elevadores hidráulicos, portas largas e a eliminação de obstáculos internos que dificultem o acesso dos portadores de deficiências fisicas, inclusive os que utilizem cadeiras de rodas. Art. 2º - A Prefeitura só permitirá que veículos novos entrem em circulação desde que venham de fábricas com os equipamentos de que trata esta lei. Art. 3º - As empresas permissionárias deverão instalar nos coletivos placas informativas sobre a existência dos equipamentos. Avtregário Maciel) 166 = Cêntro + Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ETA ta tu o o; Art. 4º - A execução da presente lei dependerá da regulamentação do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 16 de outubro de 1996. MANOEL BORG Prefeito Municipal Ri eu 4 qu 4 E. E ê = Se «(E E ELE Fe o É é o E “- «o o o <o> mr Secvtg DE DADOS PotaDO EM: