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norma nº 2130/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 1996
Date 1996-10-16
EmentaGARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS ÔNIBUS URBANOS.
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feitura Municipal de Paracata fr,
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais "9937188?
LEI Nº 2.130
GARANTE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA AOS ONIBUS URBANOS.
O Prefeito Municipal de Paracatu
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Paracatu garantirá o
acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldades de
locomoção aos veículos de transportes coletivos.
$ 1º - Por pessoas com dificuldades de locomoção entende-
se idosos, gestantes, obesos e os que por motivo de saúde apresentem
dificuldades motoras.
$ 2º - Para garantir o acesso de que trata o presente artigo, a
Prefeitura Municipal exigirá formalmente das empresas permissionárias a
instalação de elevadores hidráulicos, portas largas e a eliminação de obstáculos
internos que dificultem o acesso dos portadores de deficiências fisicas,
inclusive os que utilizem cadeiras de rodas.
Art. 2º - A Prefeitura só permitirá que veículos novos
entrem em circulação desde que venham de fábricas com os equipamentos de
que trata esta lei.
Art. 3º - As empresas permissionárias deverão instalar nos
coletivos placas informativas sobre a existência dos equipamentos.
Avtregário Maciel) 166 = Cêntro + Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ETA
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Art. 4º - A execução da presente lei dependerá da
regulamentação do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 16 de outubro de 1996.
MANOEL BORG
Prefeito Municipal
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