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← Paracatu (MG)

norma nº 2263/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paracatu de="
Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 , Fax: 671-5455
LEINº 2.263/99
Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de,
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É denominada de "Rua Antônio Taveira", a rua localizada no
bairro Jardim Serrano com nome de rua Acácia, com início na rua Paineiras e término na rua
Bálsamo.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ETC eà
TELEBRASÍLIA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
EN Paracatu, 13 de outubro de 1999.
)
. CÂMARA DE
eo. ALMIR PARACA
E ó Ei Prefeito Municipal
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> Procuradortéral do Município
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