| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 1996 |
| Date | 1996-10-08 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 N / CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 9937169 LEI Nº 2.128 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais - » no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a segtiinte Lei: Art. 1º ='Fica criado, no âmbito do Gabinete e Secretaria da Prefeitura Municipal de Paracatu, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. : Parágrafo Único - O Conselho de que trata o “caput” terá autonomia administrativa e financeira, com a finalidade precípua de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico. Art. 2º - Para consecução de seus objetivos, . cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias que alcancem as mulheres e digam respeito a defesa de seus direitos; II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município de Paracatu, visando a eliminar todas as formas de dormia = Av, Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 € SA CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais E ETACSdM HI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernentes aos direitos assegurados às mulheres; IV - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados; V - manter canais permanentes de relacionamento com grupos autônomos de mulheres, apoiando as atividades por eles desenvolvidas; VI - receber, encaminhar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as nos órgãos competentes; VII -, exercer as atribuições definidas em Lei quanto à investigação e à apuração de delitos contra as mulheres e ao funcionamento de delegacias especializadas-em seu atendiriento específico. At. 3º - O Executivo desighará os recursos financeiros para permitir o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.'Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG;:08 de outubro de 1996 MANOEL BOR VEIRA,.. Prefeito Municipal 019000 | sa