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norma nº 2128/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2128 / 1996
Date 1996-10-08
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 N /
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais 9937169
LEI Nº 2.128
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais
- » no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, sanciona a segtiinte Lei:
Art. 1º ='Fica criado, no âmbito do Gabinete e Secretaria da
Prefeitura Municipal de Paracatu, o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher. :
Parágrafo Único - O Conselho de que trata o “caput” terá
autonomia administrativa e financeira, com a finalidade precípua de formular
diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da
melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas
de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos
planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
Art. 2º - Para consecução de seus objetivos, . cabe ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e
matérias que alcancem as mulheres e digam respeito a defesa de seus direitos;
II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das
condições de vida das mulheres do Município de Paracatu, visando a eliminar
todas as formas de dormia =
Av, Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
€
SA
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais E ETACSdM
HI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação
concernentes aos direitos assegurados às mulheres;
IV - promover intercâmbio e firmar convênios com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados;
V - manter canais permanentes de relacionamento com
grupos autônomos de mulheres, apoiando as atividades por eles desenvolvidas;
VI - receber, encaminhar e efetuar denúncias que envolvam
atos de discriminação das mulheres, em todos os setores da sociedade,
encaminhando-as nos órgãos competentes;
VII -, exercer as atribuições definidas em Lei quanto à
investigação e à apuração de delitos contra as mulheres e ao funcionamento de
delegacias especializadas-em seu atendiriento específico.
At. 3º - O Executivo desighará os recursos financeiros para
permitir o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.'Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG;:08 de outubro de 1996
MANOEL BOR VEIRA,..
Prefeito Municipal
019000
| sa

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