| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3964 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.138/96 “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o pai 3 O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A concessão de bolsas de estudo para O ensino fundamental e médio pelo Município far-se-á nos termos desta Lei: Art. 2º - Somente serão concedidas bolsas de estudo quando houver falta de vagas ou de cursos regulares na rede pública local, obrigando o Poder Público a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. Art. 3º - Constatada a falta de vagas e de cursos regulares na rede pública, mediante processo regular, o Município concederá bolsas de estudo para os que demonstrarem insuficiência de recursos, destinando recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que preencherem os requisitos previstos no art. 213 da Constituição Federal. Parágrafo único - Concluído o processo de que trata este artigo, e persistindo a falta de vagas e de cursos regulares no Município, poderá o Poder Público, excepcionalmente, conceder auxílio <<. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais financeiro a estudantes, nos termos da Lei Federal 4.320, de 17.03.64, tendo por objetivo garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Art. 4º - Considerar-se-á insuficiência de recursos, para os efeitos desta Lei, o rendimento familiar mensal, igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Art. 5º - Para dar afetividades ao disposto no artigo anterior, o rendimento familiar será comprovado mediante declaração de renda, demostrativo de pagamento ou outro documento similar subscrito pela empresa empregadora ou por associação representativa ou sindicato da categoria do trabalhador. 8 1º - No caso de trabalhador autônomo, caberá à comissão especial a que se refere o art. 11, providenciar questionário sócio-econômico do interessado, de que resultará declaração sobre a renda familiar do requerente. 8 2º - A declaração ou apresentação de documentos falsos importa na imediata anulação do convênio e na suspenção do pagamento das quotas-partes devidas à Instituição durante o ano letivo, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados ao Município. Art. 6º - Os estabelecimentos particulares de ensino fundamental e médio, após cumpridas as etapas previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, poderão requerer, à Secretaria Municipal de Educação, até 60 (sessenta) dias antes da abertura do ano letivo, a concessão delegada de bolsas de estudo para alunos carentes de recursos. Parágrafo único - Os pedidos poderão ser protocolados no serviço de protocolo do Departamento de Administração Escolar da Secretaria Municipal de Educação. Art 7º - As bolsas garaitirão a cobertura de 50% (cinquenta por cento) a 80% (oijaita péf cento) do valer da anuidade. - Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 — - PARACATU Minas Gerais Parágrafo único - É vedado ao educandário cobrar pagamento, a qualquer título, do bolsista, exceto para complementação do valor global da anuidade. Art. 8º - Considera-se concessão delegada, para fins desta Lei, a expressa autorização do aluno ou responsável, devidamente instituída nos termos do artigo 5º, para que o estabelecimento de ensino solicite à Secretaria Municipal de Educação as quotas-partes dos recursos destinados a bolsas de estudo. Art. 9º - Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a informar, até 15 (quinze) de novembro de cada ano, à Secretaria Municipal de Educação, o número de vagas disponíveis para a concessão de bolsas, o número total de alunos matriculados, o número de bolsistas existentes, o valor da anuidade, além de outros elementos necessários para o perfeito cumprimento desta Lei. Art. 10 - Os estabelecimentos particulares de ensino não poderão oferecer vagas que excedam ao limite de % (um quarto) do total de alunos matriculados no ano letivo. Art. 11 - Constará da concessão, a que se refere o art. 6º, a expressa obrigação, por parte das intituições interessadas, de cumprir as seguintes exigências: I- Organização de comissão especial, integrada pelo Diretor e de 02 (dois) representantes do grêmio ou órgão estudantil equivalente, todos sob a presidência do primeiro, para selecionar os pedidos; KI - Concessão de prazo para solicitação do auxílio, devendo a mesma ser acompanhada dos documentos comprobatórios da carência de recursos dos respectivos alunos a que se refere o artigo anterior; EE Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais II - Preferência, na concessão do auxílio, em igualdade de condições, a aluno que tenha recebido no ano letivo anterior. Art. 12 - Ao aluno que, a data de publicação desta Lei, receba auxílio financeiro ou bolsa de estudo é garantido o direito à sua manutenção até a conclusão do respectivo curso, salvo se for reprovado. Art. 13 - Findo prazo de que trata o art. 6º a Secretaria Municipal de Educação comunicará às instituições de ensino que hajam solicitado a concessão delegada, as quotas- partes correspondentes da verba consignada, no orçamento vigente, para bolsas de estudo. Art. 14 - Ocorrendo a hipótese de o número de alunos selecionados ser superior ao número de bolsas oferecidas, a escolha levará em consideração, sucessivamente, os seguintes critérios: I- menor renda familiar. H - maior números de filhos em idade escolar. Art. 15 - O pagamento do auxílio para bolsas de estudo será feito pela Secretaria Municipal de Educação, à instituição interessada, na forma de subvenção social. Art. 16 - A concessão delegada de que trata o artigo anterior, far-se-á mediantte convênio celebrado entre o Município e a respectiva instituição particular de ensino, tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Educação, observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 17 - As instituições prestarão contas até 31 de dezembro de cada ano, nos termos da Legislação Municipal específica. Parágrafo único - Constitui, ainda, obrigação de estabelecimento de ensino, encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação relatório de frequência de alunos bolsistas, subscrito pelo Diretor. < Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366.- FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 23 de dezembro de 1.996 Prefeito Municipa “WI 00VLIN 0 0LNIWNIOG SONO 34 OLNINYSSICOEA 24 ORINHO is premam