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norma nº 2138/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.138/96
“ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE
ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o
pai
3 O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 71, III, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de bolsas de estudo para O
ensino fundamental e médio pelo Município far-se-á nos termos desta
Lei:
Art. 2º - Somente serão concedidas bolsas de estudo
quando houver falta de vagas ou de cursos regulares na rede pública
local, obrigando o Poder Público a investir prioritariamente na expansão
de sua rede na localidade.
Art. 3º - Constatada a falta de vagas e de cursos
regulares na rede pública, mediante processo regular, o Município
concederá bolsas de estudo para os que demonstrarem insuficiência de
recursos, destinando recursos públicos às escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas que preencherem os requisitos previstos
no art. 213 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Concluído o processo de que trata
este artigo, e persistindo a falta de vagas e de cursos regulares no
Município, poderá o Poder Público, excepcionalmente, conceder auxílio
<<.
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financeiro a estudantes, nos termos da Lei Federal 4.320, de 17.03.64,
tendo por objetivo garantir igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola.
Art. 4º - Considerar-se-á insuficiência de recursos,
para os efeitos desta Lei, o rendimento familiar mensal, igual ou inferior
a 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 5º - Para dar afetividades ao disposto no artigo
anterior, o rendimento familiar será comprovado mediante declaração
de renda, demostrativo de pagamento ou outro documento similar
subscrito pela empresa empregadora ou por associação representativa
ou sindicato da categoria do trabalhador.
8 1º - No caso de trabalhador autônomo, caberá à
comissão especial a que se refere o art. 11, providenciar questionário
sócio-econômico do interessado, de que resultará declaração sobre a
renda familiar do requerente.
8 2º - A declaração ou apresentação de documentos
falsos importa na imediata anulação do convênio e na suspenção do
pagamento das quotas-partes devidas à Instituição durante o ano
letivo, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados ao
Município.
Art. 6º - Os estabelecimentos particulares de ensino
fundamental e médio, após cumpridas as etapas previstas nos artigos
2º e 3º desta lei, poderão requerer, à Secretaria Municipal de
Educação, até 60 (sessenta) dias antes da abertura do ano letivo, a
concessão delegada de bolsas de estudo para alunos carentes de
recursos.
Parágrafo único - Os pedidos poderão ser
protocolados no serviço de protocolo do Departamento de
Administração Escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Art 7º - As bolsas garaitirão a cobertura de 50%
(cinquenta por cento) a 80% (oijaita péf cento) do valer da anuidade.
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Parágrafo único - É vedado ao educandário cobrar
pagamento, a qualquer título, do bolsista, exceto para complementação
do valor global da anuidade.
Art. 8º - Considera-se concessão delegada, para fins desta
Lei, a expressa autorização do aluno ou responsável, devidamente instituída
nos termos do artigo 5º, para que o estabelecimento de ensino solicite à
Secretaria Municipal de Educação as quotas-partes dos recursos destinados a
bolsas de estudo.
Art. 9º - Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a
informar, até 15 (quinze) de novembro de cada ano, à Secretaria Municipal de
Educação, o número de vagas disponíveis para a concessão de bolsas, o
número total de alunos matriculados, o número de bolsistas existentes, o valor
da anuidade, além de outros elementos necessários para o perfeito cumprimento
desta Lei.
Art. 10 - Os estabelecimentos particulares de ensino não
poderão oferecer vagas que excedam ao limite de % (um quarto) do total de
alunos matriculados no ano letivo.
Art. 11 - Constará da concessão, a que se refere o art. 6º, a
expressa obrigação, por parte das intituições interessadas, de cumprir as
seguintes exigências:
I- Organização de comissão especial, integrada pelo Diretor
e de 02 (dois) representantes do grêmio ou órgão estudantil equivalente, todos
sob a presidência do primeiro, para selecionar os pedidos;
KI - Concessão de prazo para solicitação do auxílio, devendo
a mesma ser acompanhada dos documentos comprobatórios da carência de
recursos dos respectivos alunos a que se refere o artigo anterior;
EE
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II - Preferência, na concessão do auxílio, em igualdade de
condições, a aluno que tenha recebido no ano letivo anterior.
Art. 12 - Ao aluno que, a data de publicação desta Lei,
receba auxílio financeiro ou bolsa de estudo é garantido o direito à sua
manutenção até a conclusão do respectivo curso, salvo se for reprovado.
Art. 13 - Findo prazo de que trata o art. 6º a Secretaria
Municipal de Educação comunicará às instituições de ensino que hajam
solicitado a concessão delegada, as quotas- partes correspondentes da verba
consignada, no orçamento vigente, para bolsas de estudo.
Art. 14 - Ocorrendo a hipótese de o número de alunos
selecionados ser superior ao número de bolsas oferecidas, a escolha levará em
consideração, sucessivamente, os seguintes critérios:
I- menor renda familiar.
H - maior números de filhos em idade escolar.
Art. 15 - O pagamento do auxílio para bolsas de estudo será
feito pela Secretaria Municipal de Educação, à instituição interessada, na forma
de subvenção social.
Art. 16 - A concessão delegada de que trata o artigo
anterior, far-se-á mediantte convênio celebrado entre o Município e a
respectiva instituição particular de ensino, tendo como interveniente a
Secretaria Municipal de Educação, observando o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 17 - As instituições prestarão contas até 31 de
dezembro de cada ano, nos termos da Legislação Municipal específica.
Parágrafo único - Constitui, ainda, obrigação de
estabelecimento de ensino, encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de
Educação relatório de frequência de alunos bolsistas, subscrito pelo Diretor.
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Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 23 de dezembro de 1.996
Prefeito Municipa
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