| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARACATU - MG DOAR BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.141/96 ss asa) “o Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu-MG a doar bens públicos, e dá outras providências. <> O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal de Paracatu- MG, autorizado a proceder a desafetação de bem público municipal, constituído de parte da rua denominada Diva da Silva Neiva, entre a quadra 03 e 06, no Bairro Lavrado nesta cidade de Paracatu- MG, com área: de 1.008mz com as seguintes características e confrontações “ frente com a Rua Pedro Álvares Cabral com 12,00 metros, pela direita com 85,00 metros, sendo assim dividido 25,00 metros com o lote 06 da Quadra 03, 15,00 metros com o lote 04 da Quadra 03, 15,00 metros com com o lote 03 da Quadra 03 e 15,00 metros com o lote 02 da Quadra 03”. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a proceder doação graciosa do bem mencionado e descrito no art. 1º desta Lei ,à Sociedade Unaiense de Educação e Cultura LTDA, portadora do CGC 00.236.804/0001-94, entidade mantenedora do Colégio objetivo de Paracatu-MG, do imóvel supra-mencionado para que seja utilizado na implantação em nossa cidade de UM COLEGIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. Parágrafo único - Se não houver utilização do imóvel no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, o imóvel objeto da presente Lei, se reverterá ao Patrimônio Público Municipal. publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Paracatu, 23 de dezembro de 1996 f