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norma nº 2141/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARACATU - MG DOAR BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.141/96
ss asa)
“o Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu-MG
a doar bens públicos, e dá outras providências.
<>
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal de Paracatu-
MG, autorizado a proceder a desafetação de bem público municipal,
constituído de parte da rua denominada Diva da Silva Neiva, entre a
quadra 03 e 06, no Bairro Lavrado nesta cidade de Paracatu- MG,
com área: de 1.008mz com as seguintes características e
confrontações “ frente com a Rua Pedro Álvares Cabral com 12,00
metros, pela direita com 85,00 metros, sendo assim dividido 25,00
metros com o lote 06 da Quadra 03, 15,00 metros com o lote 04 da
Quadra 03, 15,00 metros com com o lote 03 da Quadra 03 e 15,00
metros com o lote 02 da Quadra 03”.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a
proceder doação graciosa do bem mencionado e descrito no art. 1º
desta Lei ,à Sociedade Unaiense de Educação e Cultura LTDA,
portadora do CGC 00.236.804/0001-94, entidade mantenedora do
Colégio objetivo de Paracatu-MG, do imóvel supra-mencionado para
que seja utilizado na implantação em nossa cidade de UM COLEGIO
DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Parágrafo único - Se não houver utilização do
imóvel no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir da doação, o imóvel
objeto da presente Lei, se reverterá ao Patrimônio Público Municipal.
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paracatu, 23 de dezembro de 1996
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