| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 397 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
RA Prefeitura Municipal de Paracatu Ne === Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 , Fax: 671-5455 LEINº 2.266/99 Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É denominada de "Brasília Guimarães Tavares", a rua localizada na Vila Cruvinel pelo nome de rua Bonfim, com início na rua Matias Mundim e término na rua Córrego Rico. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ETC e à TELEBRASILIA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 13 de outubro de 1999. (52 ALMIR PARACA Prefeito Municipal es Pra Miguel ProcuradorGé Município