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norma nº 2127/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 1996
Date 1996-10-08
EmentaESTABELECE INCENTIVO FISCAL NO CASO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Av: Olegário Mwciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.127
Estabelece incentivo fiscal no caso que menciona,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais
-, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas jurídicas contribuintes do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, que contratar pelo Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, maiores de quatorze anos e menores
de dezoito anos, receberão do Poder Público Municipal o seguinte incentivo:
I - dedução, na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza, as despesas efetivamente realizadas com salário e
encargos sociais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) no mês-base.
Parágrafo Único - Observado o limite de que trata o inciso 1
do art. 1º desta Lei, as pessoas jurídicas poderão abater:
I - até 70% (setenta por cento) do valor das despesas com
salário;
II - até 100% (cem por cento) do valor das despesas com
encargos sociais.
Art. 2º - Se, no mês-base o montante das despesas com
salários e encargos sociais for superior ao permitido, é facultado ao
contribuinte diferir o excedente para até os meses subsequentes, obedecido
sempre o limite fixado no artigo 1º.
Av. Glegário Maciel, 166 » Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEM 39600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo Único - É condição para a concessão do incentivo
de que trata o art. 1º desta Lei que o contratado comprove o seguinte:
I- que tenha residência no Município de Paracatu;
II - que esteja matriculado em curso regular em escola
pública no Município de Paracatu,
III - que tenha frequência regular mínima de 75% (setenta e
cinco por cento);
IV - que tenha rendimento escolar satisfatório, referendado
pelo Conselho de Classe.
Art. 3º - A gestão do incentivo de que trata esta Lei ficará a
cargo da Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com as Secretarias
Municipais da Educação, Esporte e Lazer € de Indústria e Comércio, cabendo à
primeira a supervisão, coordenação e orientação normativa, com apoio do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
o
o
Paracatu-MG, 08 de outubro de 1996
MANOEL BORGESDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CENTRO DE PROCT-SEMENTO DE DADOS

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