| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 1996 |
| Date | 1996-10-08 |
| Ementa | ESTABELECE INCENTIVO FISCAL NO CASO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3970 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
“Av: Olegário Mwciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.127 Estabelece incentivo fiscal no caso que menciona, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, que contratar pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos, receberão do Poder Público Municipal o seguinte incentivo: I - dedução, na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, as despesas efetivamente realizadas com salário e encargos sociais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) no mês-base. Parágrafo Único - Observado o limite de que trata o inciso 1 do art. 1º desta Lei, as pessoas jurídicas poderão abater: I - até 70% (setenta por cento) do valor das despesas com salário; II - até 100% (cem por cento) do valor das despesas com encargos sociais. Art. 2º - Se, no mês-base o montante das despesas com salários e encargos sociais for superior ao permitido, é facultado ao contribuinte diferir o excedente para até os meses subsequentes, obedecido sempre o limite fixado no artigo 1º. Av. Glegário Maciel, 166 » Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEM 39600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo Único - É condição para a concessão do incentivo de que trata o art. 1º desta Lei que o contratado comprove o seguinte: I- que tenha residência no Município de Paracatu; II - que esteja matriculado em curso regular em escola pública no Município de Paracatu, III - que tenha frequência regular mínima de 75% (setenta e cinco por cento); IV - que tenha rendimento escolar satisfatório, referendado pelo Conselho de Classe. Art. 3º - A gestão do incentivo de que trata esta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com as Secretarias Municipais da Educação, Esporte e Lazer € de Indústria e Comércio, cabendo à primeira a supervisão, coordenação e orientação normativa, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. o o Paracatu-MG, 08 de outubro de 1996 MANOEL BORGESDE OLIVEIRA Prefeito Municipal itabystoasau TON OVAS ó 1 vo am Sitios ces QVE SL 96 CENTRO DE PROCT-SEMENTO DE DADOS