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norma nº 2136/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 1996
Date 1996-12-02
EmentaAUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Ee EVAN
Prafeitura Municipal de Fncala cy
LEI Nº 2.136/96
Autoriza o parcelamento do recolhimento de
contribuições previdenciárias devidas pela
Administração Pública Municipal direta, indireta,
fundacional e autárquica, na.forma que especifica, e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, Ill da lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Múnicipal decreta, e ele,
em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Am. 1º - Excepcionalmente, nos noventa dias
subsequentes à publicação desta Lei, os débitos pendentes junto ao
Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos Municipais de Paracatu - IMPAS -, referentes a contribuições
da Administração Pública Municipal direta, indireta, fundacional e
autárquica dos Poderes, partes do empregador e do empregado,
incluídos ou não em notificações, relativos a competências anteriores à
data de vigência desta Lei, poderão ser objeto de acordo para
pagamento parcelado em até cento e noventa e dois meses.
S 1º - Para apuração dos débiros, no ato do
parcelamento, será considerado o valor original, atualizado pelo índice
oficial utilizado pelo IMPAS. para correção dos seus créditos, com
redução de cem por cento das importâncias devidas a título de multa.
S 2º - A redução da multa, prevista no paragrafo
anterior aplicar-se-á, também, na hipótese de pagamento a vista de
débitos parcelados ou não.
$ 3º - O acordo será lavrado em termo específico,
respondendo os órgãos, através de seus agentes, pelo seu fiel
TE
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAC
o;
cumprimento, quanto ao inadimplemento das obrigações nele
assumidas, por dolo ou culpa.
8 4º - O parcelamento do débito acordado nos termos
deste artigo será automaticamente rescindido em caso de
inadimplência de qualquer parcela ou falta de pagamento de
contribuições correntes devidas, partes do empregador e do
empregado, e ficando o IMPAS obrigado, de ofício, a proceder à
execução judicial de saldo devedor em até noventa dias.
- Da aplicação do disposto neste artigo não
poderá resultar parcela inferior a R$1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu(MG), 02 de dezembro de 1996
: SS —
MANOEL BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CÂMERA MUNICIPAL DE PARACATU — Me
protoceLo n-$1 +96
Recesipo 4 OO ra [ã -
HORÁRIO 16:32 .
CENTRO DE 750” 2 MENTO DE DADOS
DOCUMELNIAZ US
!TADO EM:

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