| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3972 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Ee EVAN Prafeitura Municipal de Fncala cy LEI Nº 2.136/96 Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela Administração Pública Municipal direta, indireta, fundacional e autárquica, na.forma que especifica, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, Ill da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Múnicipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Am. 1º - Excepcionalmente, nos noventa dias subsequentes à publicação desta Lei, os débitos pendentes junto ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu - IMPAS -, referentes a contribuições da Administração Pública Municipal direta, indireta, fundacional e autárquica dos Poderes, partes do empregador e do empregado, incluídos ou não em notificações, relativos a competências anteriores à data de vigência desta Lei, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e noventa e dois meses. S 1º - Para apuração dos débiros, no ato do parcelamento, será considerado o valor original, atualizado pelo índice oficial utilizado pelo IMPAS. para correção dos seus créditos, com redução de cem por cento das importâncias devidas a título de multa. S 2º - A redução da multa, prevista no paragrafo anterior aplicar-se-á, também, na hipótese de pagamento a vista de débitos parcelados ou não. $ 3º - O acordo será lavrado em termo específico, respondendo os órgãos, através de seus agentes, pelo seu fiel TE Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais TAC o; cumprimento, quanto ao inadimplemento das obrigações nele assumidas, por dolo ou culpa. 8 4º - O parcelamento do débito acordado nos termos deste artigo será automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela ou falta de pagamento de contribuições correntes devidas, partes do empregador e do empregado, e ficando o IMPAS obrigado, de ofício, a proceder à execução judicial de saldo devedor em até noventa dias. - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar parcela inferior a R$1.000,00 (hum mil reais). Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu(MG), 02 de dezembro de 1996 : SS — MANOEL BORGES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CÂMERA MUNICIPAL DE PARACATU — Me protoceLo n-$1 +96 Recesipo 4 OO ra [ã - HORÁRIO 16:32 . CENTRO DE 750” 2 MENTO DE DADOS DOCUMELNIAZ US !TADO EM: