| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.142/96 Estima a Receita e fixaa despesa do Orçamento Fiscal do município de Paracatu para o exercício de 1997. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 1997 estima a receita em R$24.200.000,00 (vinte e quatro milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - As Receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Art. 3º - Os demonstrativos do Orçamento Fiscal do Município de Paracatu estão contidos nos anexos | e Il desta lei. Art. 4º - A despesa dos órgãos e das entidades compreendidas no orçamento fiscal serão realizadas segundo discriminação dos Anexos | e Il desta lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte Pq E Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais por cento) da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no artigo 43, parágrafo primeiro, incisos 1,11, le IV da Lei 4.320/64. Art. 6º - Nos termos da Legislação a respeito, autoriza-se o Poder Executivo a realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado os limites estabelecidos na Resolução 69/95, do Senado federal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu(MG), 23 de dezembro de 1996 A) MANOEL BOR Prefeito Municipa JÚLIA CARLOTA XAVIER RAPINI Secretária MUnicipal da Fazenda CENTRO PE Fa00:SAMENTO DE DADOS DOCURENTO-DIGITADO EM: | e verefA Lu ido TAMARA MUNICIP