| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA AGRIPAR COMERCIAL LTDA., PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.773, DE 29 DE ABRIL DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de propriedade do Município à empresa AGRIPAR Comercial Ltda., para o fim que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno de 5,00 (cinco hectares), localizada na Fazenda Pombal — Distrito Industrial de Paracatu, à empresa AGRIPAR Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.003.006/0001-07 e Inscrição Estadual n.º 470.265.867.0032, com as seguintes características e confrontações: | - Área A: com 1,62,32 (um hectare, sessenta e duas ares e trinta e duas centiares), iniciando-se no marco Sete da coordenada UTM 8.097.236 E 303.543; daí seguindo rumo reto de 21º 56' SW, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar o marco Oito; daí seguindo rumo 77º 02' NW, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar o marco Nove cravado na margem direita de uma grota; deste ponto segue pela grota 67º 08' SE confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar, após 95 m (noventa e cinco metros) lineares o marco Sete, ponto original destas divisas; Il — Área B: 3,37,66 (três hectares, trinta e sete ares e sessenta e seis centiares), iniciando-se no marco Doze na coordenada UTM 8.097.601 N e 303.675; daí seguindo rumo reto de 21º 56" NE, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar, após 232,40 m (duzentos e trinta e dois metros e quarenta centímetros) lineares, o marco Treze; daí seguindo rumo reto de 67º 08' NW, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar, após 171,85 m (cento e setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros) lineares, o marco Quatorze, cravado na margem direita de uma grota; deste ponto segue pela grota 236 m (duzentos e trinta e seis metros) lineares até encontrar o marco Onze; daí segue rumo 67º 08' SE, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar, após 100 m (cem metros) lineares o marco Doze, ponto original destas divisas. Parágrafo único. Ás áreas referidas nos incisos | e Il do caput deste artigo serão destacadas de uma área maior devidamente registrada no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, objeto da matrícula n.º 18.934. Art. 2º. A doação de trata esta Lei destina à construção da AGRIPAR Comercial Ltda. lações da empresa Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 /) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU <a ESTADO DE MINAS GERAIS [e She Art. 3º. Constitui cláusula resolutória da doação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, a obrigatoriedade, pela donatária, de implantar as instalações no prazo de dois anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal. Parágrafo único. Constitui ainda cláusula resolutória, a ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, a dissolução, incorporação ou fusão da donatária. Art. 4º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de seis meses, contado da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel de que trata os incisos | e Il, do art. 1º desta Lei. Art. 5º. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão, exclusivamente, à conta da donatária. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.672, de 08 de novembro de 2007. Paracatu — Mina is, 29 de abril de 2010. VASCOI|PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU max Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www.camaraptu.ma.gov.br. Paracatu (6). LL (JS 12010 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366