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norma nº 2773/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA AGRIPAR COMERCIAL LTDA., PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.773, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de
propriedade do Município à empresa AGRIPAR
Comercial Ltda., para o fim que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno de
5,00 (cinco hectares), localizada na Fazenda Pombal — Distrito Industrial de Paracatu,
à empresa AGRIPAR Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 06.003.006/0001-07
e Inscrição Estadual n.º 470.265.867.0032, com as seguintes características e
confrontações:
| - Área A: com 1,62,32 (um hectare, sessenta e duas ares e trinta e duas centiares),
iniciando-se no marco Sete da coordenada UTM 8.097.236 E 303.543; daí seguindo
rumo reto de 21º 56' SW, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Paracatu, até encontrar o marco Oito; daí seguindo rumo 77º 02' NW,
confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até
encontrar o marco Nove cravado na margem direita de uma grota; deste ponto segue
pela grota 67º 08' SE confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Paracatu, até encontrar, após 95 m (noventa e cinco metros) lineares o
marco Sete, ponto original destas divisas;
Il — Área B: 3,37,66 (três hectares, trinta e sete ares e sessenta e seis centiares),
iniciando-se no marco Doze na coordenada UTM 8.097.601 N e 303.675; daí
seguindo rumo reto de 21º 56" NE, confrontando com terreno de propriedade da
Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar, após 232,40 m (duzentos e trinta e
dois metros e quarenta centímetros) lineares, o marco Treze; daí seguindo rumo reto
de 67º 08' NW, confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de
Paracatu, até encontrar, após 171,85 m (cento e setenta e um metros e oitenta e
cinco centímetros) lineares, o marco Quatorze, cravado na margem direita de uma
grota; deste ponto segue pela grota 236 m (duzentos e trinta e seis metros) lineares
até encontrar o marco Onze; daí segue rumo 67º 08' SE, confrontando com terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, até encontrar, após 100 m (cem
metros) lineares o marco Doze, ponto original destas divisas.
Parágrafo único. Ás áreas referidas nos incisos | e Il do caput deste artigo serão
destacadas de uma área maior devidamente registrada no cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paracatu, objeto da matrícula n.º 18.934.
Art. 2º. A doação de trata esta Lei destina à construção da
AGRIPAR Comercial Ltda.
lações da empresa
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
/)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU <a
ESTADO DE MINAS GERAIS [e She
Art. 3º. Constitui cláusula resolutória da doação a que se refere o caput do art. 1º
desta Lei, a obrigatoriedade, pela donatária, de implantar as instalações no prazo de
dois anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Parágrafo único. Constitui ainda cláusula resolutória, a ensejar a reversão do imóvel
ao patrimônio municipal, a dissolução, incorporação ou fusão da donatária.
Art. 4º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de seis meses, contado da data da
publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel de
que trata os incisos | e Il, do art. 1º desta Lei.
Art. 5º. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão,
exclusivamente, à conta da donatária.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.672, de 08 de novembro de 2007.
Paracatu — Mina is, 29 de abril de 2010.
VASCOI|PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
max Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
www.camaraptu.ma.gov.br.
Paracatu (6). LL (JS 12010
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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