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norma nº 2774/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO DE PARACATU - FUMTUR PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 2774, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Institui o Fundo Municipal do Turismo de Paracatu —
FUMTUR Paracatu, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Turismo de Paracatu —- FUMTUR
Paracatu, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal, do art. 71 da Lei
Federal n.º 4.320/1964, e do art. 144, IX, da Lei Orgânica do Município de Paracatu,
de natureza contábil, sem personalidade jurídica, como instrumento legal de suporte
financeiro para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Turismo —
COMTURISMO.
Art. 2º. A execução orçamentária e financeira do FUMTUR Paracatu será gerida pela
Secretaria Municipal de Fazenda, que observará as disposições legais da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. Constituirão receitas do FUMTUR Paracatu:
| - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;
Il - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas;
ll - receitas advindas de convênio, acordos e outros ajustes firmados entre o
Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e
internacionais;
V - recursos decorrentes de atividades de turismo, com vinculação legal de receita ao
FUMTUR Paracatu;
VI - receitas arrecadadas provenientes de repasses de recursos do Tesouro
Municipal;
VII - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação
de seus recursos financeiros;
VIII - outras receitas.
8 1º. As receitas do caput deste artigo serão depositadas em conta específica, em
instituição financeira oficial, regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
8 2º. O saldo verificado no final de cada exercicio serão automaticamente transferidos
para o exercício seguinte, a crédito do FUMTUR Paracatu. ,
Art. 4º. Os recursos do FUMTUR Paracatu serão aplicados:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - no desenvolvimento e na implantação de projetos turísticos do Município;
H — na manutenção dos serviços de turismo do Município ao encargo da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo ou seu equivalente;
HI — na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas turísticos;
IV — na promoção, apoio, participação e ou realização de feitas e eventos em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional pela Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo e ou COMTURISMO;
V — na divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de
comunicação, mídia em níveis municipal, estadual, nacional e internacional;
VI — nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento do segmento do
turismo;
VIl — na promoção do artesanato local e associação de condutores de turismo de
Paracatu;
VIII — em outros programas ou atividades integrantes, ou de interesse das políticas
públicas de turismo;
IX — em conformidade com a deliberação do COMTURISMO.
Art. 5º. As aplicações dos recursos do FUMTUR Paracatu serão fiscalizadas pelo
COMTURISMO, nos termos da Lei Municipal n.º 2.280, de 24 de novembro de 1999.
Art. 6º. Os bens adquiridos com os recursos do FUMTUR Paracatu serão destinados
ao uso dos órgãos municipais e atividades fins do desenvolvimento do turismo de
Paracatu e incorporados ao patrimônio municipal.
Art. 7º. O COMTURISMO proporá a regulamentação da presente Lei, nos termos do
art. 2º, incisos | e Il, da Lei Municipal n.º 2.280/1999, ao Chefe do Poder Executivo,
que, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei, baixará ato próprio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Mina: is, 29 de abril de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
mea Ato Oficial digitatizado,
afixado no quadro de avisos dest: Pods|
Legislativo e publicado no por. al
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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