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← Paracatu (MG)

norma nº 2234/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 343 →

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DO Vrsfeitura Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEINº 2.234 /99
Dispõe sobre a denominação de praça pública e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, III, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A praça pública localizada no bairro JK,
conhecida como Praça JK, passa a denominar-se "Praça Maria Rosa Ferreira
Costa”.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta lei, para a administração municipal identificar a
praça com a denominação referida no caput.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
ta
ra
CAMARA MUNICIPAL
ese
se
EM
q 3. - Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
=; Paracatu, 22 de abril de 1999.
o Ea
13
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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