| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DO Vrsfeitura Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEINº 2.234 /99 Dispõe sobre a denominação de praça pública e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o art. 71, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A praça pública localizada no bairro JK, conhecida como Praça JK, passa a denominar-se "Praça Maria Rosa Ferreira Costa”. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para a administração municipal identificar a praça com a denominação referida no caput. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ta ra CAMARA MUNICIPAL ese se EM q 3. - Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. =; Paracatu, 22 de abril de 1999. o Ea 13 ALMIR PARACA Prefeito Municipal