| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU- MG, DO MÊS DA SAÚDE DO HOMEM, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.775, DE 04 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de Paracatu — MG, do Mês da Saúde do Homem , e fixa outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais > NO uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e Promulga a seguinte Lei; Art. 1º. É instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Mês da Saúde do Homem a ser comemorado, anualmente, em agosto. Art. 2º. O Município, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá e incentivará, Principalmente no decurso do mês de agosto, atividades que estimulem a reflexão sobre as condições de vida e saúde do homem, constando das seguintes | - seminários: Il — fóruns técnicos; Ill — congressos; IV- palestras; V — debates; VI — outras formas de eventos que enfatizem ações alusivas ao mês comemorativo que trata esta Lei. Art. 3º. A rede pública de saúde deverá, durante o mês de agosto, executar nas unidades de saúde, hospitais municipais e conveniados à rede pública, os exames de Prevenção ao câncer de próstata, de pulmão, do colo-retal, etc. Parágrafo único. Caso o mês de agosto não seja suficiente para atender a demanda do Município, os exames que trata o caput deste artigo poderão ser executados em qualquer época do ano, conforme orientação da Secretaria de Saúde. Art. 4º. Em obediência a legislação fiscal em vigor, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada Se necessária, ou se for o caso de: | — recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais e estaduais; Il — dotações ou legados de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas; Ill — convênios com associações, entidades filantrópicas, ONG's, etc; IV — outras fontes. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sess dias. Av. OLEGÁRIO MaciEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EstADO DE MINAS Gerais — (3 ) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Min s, 04 de maio de 2010. VASCQÍPRAÇA FILHO Prefeito Municipal AL 8:58 PREFEITURA MUNICIP. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU a . e Maria Helena Sálvadof- Matrícula 470.0101.031 Av. OLEGÁRIO MaciEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EsTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366