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norma nº 2775/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU- MG, DO MÊS DA SAÚDE DO HOMEM, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.775, DE 04 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do
município de Paracatu — MG, do Mês da Saúde do
Homem , e fixa outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais > NO uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. É instituído, no âmbito do município de Paracatu, o Mês da Saúde do Homem
a ser comemorado, anualmente, em agosto.
Art. 2º. O Município, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá e
incentivará, Principalmente no decurso do mês de agosto, atividades que estimulem a
reflexão sobre as condições de vida e saúde do homem, constando das seguintes
| - seminários:
Il — fóruns técnicos;
Ill — congressos;
IV- palestras;
V — debates;
VI — outras formas de eventos que enfatizem ações alusivas ao mês comemorativo
que trata esta Lei.
Art. 3º. A rede pública de saúde deverá, durante o mês de agosto, executar nas
unidades de saúde, hospitais municipais e conveniados à rede pública, os exames de
Prevenção ao câncer de próstata, de pulmão, do colo-retal, etc.
Parágrafo único. Caso o mês de agosto não seja suficiente para atender a demanda
do Município, os exames que trata o caput deste artigo poderão ser executados em
qualquer época do ano, conforme orientação da Secretaria de Saúde.
Art. 4º. Em obediência a legislação fiscal em vigor, as despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada
Se necessária, ou se for o caso de:
| — recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais e estaduais;
Il — dotações ou legados de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas;
Ill — convênios com associações, entidades filantrópicas, ONG's, etc;
IV — outras fontes.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sess dias.
Av. OLEGÁRIO MaciEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EstADO DE MINAS Gerais — (3 ) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Min s, 04 de maio de 2010.
VASCQÍPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
AL
8:58 PREFEITURA MUNICIP.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
a
. e
Maria Helena Sálvadof-
Matrícula 470.0101.031
Av. OLEGÁRIO MaciEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EsTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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