| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE PARACATU-MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.777, DE 04 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre o acesso de idosos e portadores de deficiência física, sensorial ou mental no transporte coletivo urbano e rural de Paracatu - MG. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais > NO uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam as empresas prestadoras de serviço público municipal de transporte urbano e rural obrigadas a disponibilizar meio de Passagem gratuita pela catraca dos veículos aos idosos e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, nos termos da Lei. Parágrafo único. No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo tomará as providências para sua efetivação. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, após sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Min + 04 de maio de 2010. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Ato oficial digitalizado, sao) PREFEITURA MUNICIPAL afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Av. OLEGÁRIO MacIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366