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norma nº 2777/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO DE IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE PARACATU-MG
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matéria 3159 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.777, DE 04 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o acesso de idosos e portadores de
deficiência física, sensorial ou mental no transporte
coletivo urbano e rural de Paracatu - MG.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais > NO uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam as empresas prestadoras de serviço público municipal de transporte
urbano e rural obrigadas a disponibilizar meio de Passagem gratuita pela catraca dos
veículos aos idosos e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, nos
termos da Lei.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo tomará as providências para sua efetivação.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias,
após sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Min + 04 de maio de 2010.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Ato oficial digitalizado, sao) PREFEITURA MUNICIPAL
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Av. OLEGÁRIO MacIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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