| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dl lo ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 2.778, DE 04 DE MAIO DE 2010 Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais No uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício de 2010, em favor da Secretaria Municipal de Educação, observadas as seguintes classificações funcionais programáticas: I- 02.05.12.361.1212.2070.33903001, no valor de R$ 250.000,00; H — 02.05.12.365.1209.2078.33903201, no valor de R$ 35.000,00. Parágrafo único. Para acorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo, serão Utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações do orçamento previstas para o exercício de 2010: I— 02.05.12.122.0404.2060.33903001; H — 02.05.12.122.0404.2060.33903601; m— 02.05.12.122.0419.2284.33903901; IV— 02.05.12.122.0419.2285 33903901: V-02.05.12.361. 1212.2070.44905202: VI — 02.05.12.364.1200.1093.33903001: Vil — 02.05.12.364, 1200.1093.33903901; VIII — 02.05.12.364, 1200.1093.44905201. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Ge 04 de maio de 2010. CÂMARA MUNKCIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no porta! Matricula 470.0101.031 Av. ÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366