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norma nº 2778/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dl lo
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 2.778, DE 04 DE MAIO DE 2010
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais No uso da atribuição
legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
Orçamento do exercício de 2010, em favor da Secretaria Municipal de Educação,
observadas as seguintes classificações funcionais programáticas:
I- 02.05.12.361.1212.2070.33903001, no valor de R$ 250.000,00;
H — 02.05.12.365.1209.2078.33903201, no valor de R$ 35.000,00.
Parágrafo único. Para acorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo, serão Utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total, nos
termos do art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações
do orçamento previstas para o exercício de 2010:
I— 02.05.12.122.0404.2060.33903001;
H — 02.05.12.122.0404.2060.33903601;
m— 02.05.12.122.0419.2284.33903901;
IV— 02.05.12.122.0419.2285 33903901:
V-02.05.12.361. 1212.2070.44905202:
VI — 02.05.12.364.1200.1093.33903001:
Vil — 02.05.12.364, 1200.1093.33903901;
VIII — 02.05.12.364, 1200.1093.44905201.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Ge 04 de maio de 2010.
CÂMARA MUNKCIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no porta!
Matricula 470.0101.031
Av. ÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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