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norma nº 1703/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1703 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id3991

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA VA 0312010
Dispõe sobre enquadramento do(a) servidor(a)
que menciona, a título de progressão na carreira
de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22.12.2009, e tendo
em vista o disposto no Processo Administrativo nº 0013/2010,
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar, nos termos do art. 18 da Lei
Municipal nº 2.591, de 10.02.2006, o(a) servidor(a) Maria Efigênia Dias Maciel
Melo, a título de progressão na carreira, na Classe |, letra K, de que trata o Anexo
IV da Lei nº 2.591/06, referente aos períodos aquisitivos de 2008 e 2009.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dez.
* Presidente
& CÂMARA MUNICIPAL
Eê DE PARACATU
Ato oficial vigitatizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
wa camarsptumg.goy.Dr.
uq) JELOS/ TO
Ori Bolico
Matricula 4/0.0101.031
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGdveloxmail.com.br

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