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← Paracatu (MG)

norma nº 1713/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1713 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4001

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 1.713/ 2010
Autoriza a utilização de bem público municipal
que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.09,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (um)
roteador digital, pertencente e inscrito no Patrimônio da Câmara Municipal de
Paracatu sob o nº 1586, pela Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense nº 0394, pelo
prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — A Subsecretaria de Administração
da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à
permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do
respectivo termo de uso de bem público.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio utor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) aos dezenove dias do mês de méio de dois mil e dez.
fo
VEREADOR ILSON MÁRTINS
Presidente ?
7 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
É == Ato oficial digitali
afixado no quadro cia avisos deste Podes
Legislativo e publicado no portal
WWww.camaraptun
an9.gov.br.
Paracatu (MG) ÀS /DS (2010
Rita de Cásdia Caldeira T. Costa
Matricula 470.0101.127
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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