| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1.713/ 2010 Autoriza a utilização de bem público municipal que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.09, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 01 (um) roteador digital, pertencente e inscrito no Patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu sob o nº 1586, pela Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense nº 0394, pelo prazo de 02 (dois) anos. Parágrafo Único — A Subsecretaria de Administração da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso de bem público. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio utor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos dezenove dias do mês de méio de dois mil e dez. fo VEREADOR ILSON MÁRTINS Presidente ? 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU É == Ato oficial digitali afixado no quadro cia avisos deste Podes Legislativo e publicado no portal WWww.camaraptun an9.gov.br. Paracatu (MG) ÀS /DS (2010 Rita de Cásdia Caldeira T. Costa Matricula 470.0101.127 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br