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← Paracatu (MG)

norma nº 1715/2010

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1715 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAUTORIZAÇÃO UTILIZAÇÃO BEM PÚBLICO CLUBE ATLÉTICO PARACATUENSE COMPUTADORES IMPRESSORA
native_id4003

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º [715] 2010
Autoriza a utilização de bem público municipal
que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.09,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 03 (três)
microcomputadores com monitores de 15 e 17 polegadas, plaquetas nºs. 924, 990
e 1268 e uma impressora HP deskjet 670C, plaqueta nº 508, pertencentes ao
Patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu, pelo Clube Atlético Paracatuense,
pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único — A Subsecretaria de Administração
da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à
permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do
respectivo termo de uso de bem público.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio
Paracatu (MG) aos vinte e seis dias do mês d
outor Renato Azeredo, em
VEREADO
Presidente e CAMARA MUNICIPAL
o) DE PARACATU
re Ato oficial digitalizado,
+ afixado no quadro de aviscs deste Poder
Legislativo e punicado no portal
nB Ii
Matrícula 470.0101 031
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptilaada.com.br

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