| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO UTILIZAÇÃO BEM PÚBLICO CLUBE ATLÉTICO PARACATUENSE COMPUTADORES IMPRESSORA |
| native_id | 4003 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º [715] 2010 Autoriza a utilização de bem público municipal que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 73, XXXV, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22.12.09, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 03 (três) microcomputadores com monitores de 15 e 17 polegadas, plaquetas nºs. 924, 990 e 1268 e uma impressora HP deskjet 670C, plaqueta nº 508, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu, pelo Clube Atlético Paracatuense, pelo prazo de 02 (dois) anos. Parágrafo Único — A Subsecretaria de Administração da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput deste artigo, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso de bem público. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Paracatu (MG) aos vinte e seis dias do mês d outor Renato Azeredo, em VEREADO Presidente e CAMARA MUNICIPAL o) DE PARACATU re Ato oficial digitalizado, + afixado no quadro de aviscs deste Poder Legislativo e punicado no portal nB Ii Matrícula 470.0101 031 Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptilaada.com.br