br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2200/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 1998
Date 1998-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE INDICAÇÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DE PLANTÃO.
native_id4007

Originating matéria

matéria 735 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.200/98
Dispõe sobre normas de indicação das farmácias e
drogarias de plantão.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades hospitalares, postos de saúde,
drogarias e farmácias públicas e privadas do Município de Paracatu, ficam
obrigadas a afixarem placa indicativa contendo nome da farmácia ou drogaria
de plantão do dia.
Art. 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da sua publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de abril de 1998. CÂMARA

open original →