| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE INDICAÇÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DE PLANTÃO. |
| native_id | 4007 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.200/98 Dispõe sobre normas de indicação das farmácias e drogarias de plantão. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As unidades hospitalares, postos de saúde, drogarias e farmácias públicas e privadas do Município de Paracatu, ficam obrigadas a afixarem placa indicativa contendo nome da farmácia ou drogaria de plantão do dia. Art. 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação, regulamentará a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de abril de 1998. CÂMARA